DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão objetiva

Fonte: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

a) A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel. Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.

c) Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário. ( art. 243, CF )

d) Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

e) Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

Questão discursiva

João da Silva contraiu uma dívida com a operadora do seu cartão de crédito, em 2002, no valor de R$ 1.000,00. A operadora estipulava a taxa de juros a ser aplicada sobre o valor do débito em 13,5% ao mês, o que fez com que seu débito crescesse vertiginosamente. Alegando que o art. 192, parágrafo 3o da Constituição, na redação em vigor à época da contratação do empréstimo, estabelecia que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano", João da Silva o procura para saber se existe a possibilidade de questionar judicialmente o valor de seu débito. Qual a orientação jurídica que você, como advogado(a), daria a João?

Apesar de a antiga redação do art. 192, §3º limitar a cobrança dos juros reais a 12% ao ano, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que esta norma era uma norma de eficácia limitada, sendo necessária a edição de Lei Complementar que regulasse a matéria. Como esta lei nunca chegou a ser editada, a norma constitucional (posteriormente revogada pela EC 40/2003) não poderia ser aplicada ao caso. Neste sentido, ver Súmula Vinculante n. 7 (A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar).