DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO

1) O Presidente da República editou Medida Provisória com a finalidade de abertura de créditos extraordinários. Partido Político de bloco oposicionista ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, sob o argumento de que o Presidente não poderia utilizar Medida Provisória com esta finalidade. Responda com fundamento na ordem constitucional em vigor e com apoio na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos?

RESPOSTA:

A alínea “d”, do § 1° do artigo 62 da CF/88 permitiu a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários, in verbis:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. “

“Art. 167 (...) § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”

Desta forma, em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública o Presidente da República estará autorizado a editar medida provisória visando a abertura de créditos extraordinários.

2) (Questão 59 – Exame 28 – OAB – RJ) – Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:

a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original através da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese;

b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa jamais poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa;

c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo;

d) As leis complementares serão aprovadas por