DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional II

Caros alunos,

seguem os casos concretos, e lembrem-se que as notas atribuídas aos mesmos contribuem para AV2, então respondam de forma fundamentada.

Boa Sorte a todos!

Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

(X) correto ( ) incorreto.

2-Falecendo o Presidente da República:

(a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

(b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

(c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

(d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

(e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.

Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Adicionalmente, o art. 49, V, do Excelso Diploma, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria, Assembleia Legislativa) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assim, a Assembléia Legislativa deverá sustar o ato editado pelo Governador que extrapolava a competência regulamentar do mesmo.

AULA 10 -PODER JUDICIÁRIO: estrutura e funções

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta:

(A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

(B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

(C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

(D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

2-Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta:

(A) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.

(B) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

(C) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.

(D) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.

Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Por se tratar de crime doloso contra a vida, o caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum. Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado a disputa de direitos indígenas, razão pela qual não seria competência da Justiça Federal (art. 109, XI).

A atribuição à Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída à União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231, CRFB). É por esta razão que a competência, nestas hipóteses, será da Justiça Federal, independentemente do Estado onde o caso tenha ocorrido.

A competência, neste caso, será do STJ, pois se trata de conflito negativo de competência entre órgãos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CRFB).

AULA 11 - PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias

(Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase ) 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

(A) Brasileiros natos;

(B) Brasileiros;

(C) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

(D) Brasileiros e estrangeiros