DIREITO CONSTITUCIONAL

Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal

Questão Discursiva

Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a decisão. Ingressa o autor com nova demanda postulando a revisão da decisão no fundamento de que houve extraordinário avanço tecnológico em relação ao aparelho ortopédico, além do que ganhou altura e peso, pelo que o atual que utiliza não mais atende aos seus fins, pelo que pede condenação do réu a lhe fornecer um novo aparelho ortopédico disponível no mercado e de última geração. Citado, o réu aduz que a decisão transitou em julgado, logo não cabe mais discutir sobre essa questão jurídica, pena de violar a coisa julgada. O Juiz indeferiu o pedido do autor.

a) Agiu corretamente o magistrado? Justifique.

b) A primeira sentença pode ser modificada, no caso? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

A coisa julgada pode se estender à motivação da sentença no caso de:

a) acolhimento das alegações de prescrição e decadência;

b) ações que versam sobre direitos não patrimoniais;

c) propositura de ação declaratória incidental;

d) revelia.

2a questão:

Quanto a coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:

a) impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;

b) faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;

c) não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

d) não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o fora