DIREITO CONSTITUCIONAL - EXERCÍCIOS RESOLVIDOS

PROVAS RESOLVIDAS & COMENTADAS

DIREITO CONSTITUCIONAL

41- Assinale a opção correta.

a) Uma vantagem funcional incorporada à remuneração do servidor público no regime da

Constituição passada deve continuar a ser paga a ele, mesmo que a Constituição nova o

proíba, uma vez que a nova Constituição não pode retroagir para afetar situações que

foram iniciadas antes do seu advento.

b) Leis anteriores à Constituição em vigor somente continuam a produzir efeitos na vigência

da nova ordem se forem expressamente recepcionadas pelo legislador da nova ordem.

c) Tratados celebrados pelo Brasil, que estejam em linha colidente com normas

constitucionais, embora não revoguem a Constituição, paralisam a eficácia desta nos

pontos em que se chocam.

d) O STF pode declarar a inconstitucionalidade de certos entendimentos de um ato

normativo, objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, sem, contudo, declarar

inválido o próprio ato normativo.

e) O Judiciário não tem competência para desautorizar decisões tomadas pelo poder

constituinte de reforma, que, no exercício da sua função de emendar a Constituição, é

soberano.

Comentários.

Letra A: a nova Constituição é dotada da chamada “retroatividade mínima”, isto é, alcança efeitos

futuros de atos celebrados no passado. No caso, embora as situações jurídicas dos servidores tenham

sido criadas no passado, são elas direta e imediatamente atingidas pelas disposições da nova Carta, no

que se refere às prestações futuras, sendo indevido invocar direito adquirido (a jurisprudência do STF é

mansa no sentido de que não há direito adquirido em face de uma nova Constituição).

Letra B: as leis anteriores à promulgação da nova Constituição são por esta recepcionadas,

independentemente de disposição expressa (recepção tácita), desde que sejam materialmente

compatíveis com os novos ditames e princípios constitucionais (basta que o conteúdo das leis anteriores

seja compatível com a nova ordem constitucional). Não se exige que a nova Constituição contenha

dispositivo expresso a respeito da recepção – a compatibilidade material implica automática recepção.

Por exemplo: em 1988, com a promulgação da vigente Carta Política, todas as leis antigas que

permaneceram materialmente compatíveis com o novo texto constitucional foram automaticamente

recepcionadas (aquelas leis cujo conteúdo tornou-se conflitante com o novo texto constitucional foram

tacitamente revogadas).

Letra C: segundo o STF, os tratados internacionais são dotados de força hierárquica ordinária no Direito

brasileiro (têm força de lei ordinária federal). Significa dizer que, uma vez incorporados na ordem jurídica

interna (após as fases de celebração, aprovação definitiva e promulgação), passam a comportarem como

leis ordinárias federais. Logo, (1) podem ser alterados ou revogados por lei ordinária superveniente (ou

mesmo por medida provisória, desde que não se cuide de matéria vedada a esta espécie normativa, nos

termos do art. 62 da CF); (2) não podem cuidar de matéria constitucionalmente reservada à lei

complementar.

Letra D: este enunciado cuida do emprego da técnica “interpretação conforme a Constituição”, em que se

permite ao Poder Judiciário preservar a validade de uma lei ou ato normativo, estabelecendo certa

interpretação que lhe deve ser dada. Na utilização da interpretação conforme a Constituição, temos o

seguinte: (1) uma lei ou ato normativo admite mais de uma interpretação; (2) nesse caso, se pelo uma

das interpretações for compatível com a Constituição, poderá o Poder Judiciário resguardar a validade da

norma, fixando-lhe uma interpretação.

Resposta correta: letra D

Letra E: o poder de reformar a Constituição não é soberano, eis que está sujeito às limitações, expressas

ou implícitas, impostas pelo poder constituinte originário (limitações circunstanciais, materiais etc.);

exatamente por esse motivo – limitações ao poder de reforma -, pode o Poder Judiciário fiscalizar a

reforma da Constituição, para o fim de declará-la inconstitucional, seja sob o aspecto material (conteúdo

da reforma), seja sob o enfoque formal (descumprimento ao rito da reforma, estabelecido pelo poder

constituinte originário).

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42- Assinale a opção correta.

a) Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República, quando

este figurar como réu em ação popular.

b) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar conflitos entre a União e os

Estados-membros, além de conflitos destes últimos entre si.

c) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar ação popular contra ato