DIREITO CONTRATOS

Discorra sobre o Princípio Contratual Pacta Sunt Servanta e indique 02 exemplos: 2

Disserte sobre o Princípio Rebus Sic stantibus e indique 02 exemplos: 2

Disserte sobre o Princípio da Informação e indique 02 exemplos: 2

Estabeleça a diferença entre Contratos Unilaterais e Bilaterais e indique 02 exemplos de cada um: 3

Disserte sobre os contratos onerosos e gratuitos e indique 02 exemplos de cada um: 4

Estabeleça a diferença entre contratos comutativos e aleatórios e indique 02 exemplos para cada um: 6

Estabeleça a diferença entre Contratos Paritários e de Adesão e indique 02 exemplos de cada um: 7

Estabeleça a diferença entre Contratos Consensuais e reais e indique 02 exemplos de cada um: 7

Indique a diferença entre Contratos formais e informais e indique 02 exemplos de cada um: 8

Estabeleça a diferença entre contratos nominados e inominados e indique 02 exemplos de cada um: 8

EMENTAS: 10

REFERÊNCIAS: 13

 

Discorra sobre o Princípio Contratual Pacta Sunt Servanta e indique 02 exemplos:

O princípio do pacta sunt servanda significa que o contrato é lei entre as partes, ou seja, possui força obrigatória independente da situação dos contratantes e não pode ser modificado. Tal princípio decorre do caráter individualista que a doutrina tradicional conferia aos contratos e à regra da não intervenção do Estado no plano privado.

No entanto, diante do atual ordenamento constitucional, que valoriza, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, o princípio do pacta sunt servanda foi relativizado.

Atualmente, não se pode mais aceitar o contrato com sua estrutura clássica, concebido sob a égide do pacta sunt servanda puro e simples, com a impossibilidade da revisão das cláusulas.

O novo Código Civil trouxe inovações nesta matéria, como a proteção do aderente prevista nos artigos 423 e 424, o que pode gerar a nulidade absoluta de cláusulas abusivas, diminuindo a amplitude da força obrigatória das convenções.

1º Exemplo: o princípio impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer.

2º Exemplo: Somente justificariam o não-cumprimento das convenções a força maior, o caso fortuito ou a invocação do direito de arrependimento, quando o mesmo tivesse sido expressamente previsto pelos contratantes.

Disserte sobre o Princípio Rebus Sic stantibus e indique 02 exemplos:

O princípio rebus sic stantibus impõe que "o contrato só pode permanecer como está, se assim permanecerem os fatos", ou seja, como regra geral, os contratos devem ser cumpridos enquanto as condições externas (situação financeira e social de cada contratante, por exemplo) vigentes no momento da celebração se conservarem imutáveis. Tal princípio deu origem à Teoria da Imprevisão, adotada pelo Novo Código Civil em seus arts. 317 e 478.

Exemplos: Revisão contratual, Contratos de Adesão.

Disserte sobre o Princípio da Informação e indique 02 exemplos:

Nosso Código de Defesa do consumidor apresenta os direitos básicos do consumidor previsto, principalmente, no artigo 6º do CDC. Assim, o princípio da transparência e o direito à informação clara e adequada do produto ou serviço disponibilizado ao mercado (artigo 4º, caput e artigo 6º, inciso III do CDC), apresenta características e peculiaridades a fim de que o consumidor não seja induzido a erro ao adquirir determinado produto ou serviço.

Exemplos: O fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, suas características, riscos, preço etc., de maneira clara precisa, não se admitindo falhas ou omissões.

É dever legal do fornecedor informar adequada e claramente sobre os riscos do produto e/ou serviços fornecidos.

Tal direito é reafirmado no artigo 31 do CDC ao tratar da oferta de produtos e serviços, frisando, novamente, a utilização de informações claras e precisas.

A informação, portanto, é tida como um dos princípios norteadores das relações de consumo tendo como fundamento a educação e a harmonia de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres com vista à melhoria do mercado de consumo. Art. 4º, IV do CDC.

Não se pode deixar de destacar que a transparência significa objetivamente a correção e clareza da informação quanto ao produto ou serviços a ser prestado como também o contrato a ser firmado, sobretudo, na fase pré-contratual ou negocial, dos contatos de consumo, onde deve aparecer à lealdade, a boa fé, o não engodo ao consumidor

Estabeleça a diferença entre Contratos Unilaterais e Bilaterais e indique 02 exemplos de cada um:

UNILATERAIS : Só um dos contratantes assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo.

Exemplos:

O contrato de mútuo simples de dinheiro (isto é, não sujeito a juros) tem-se, simultaneamente, um contrato gratuito, porque só o mutuário tem vantagem com a contratação, e também unilateral, já que apenas o mutuário tem obrigação. O mutuante só tem direito de exigir o pagamento do bem emprestado e não tem qualquer obrigação diante do mutuário.

Um sujeito é devedor de certa obrigação perante outro. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, o devedor celebra com o credor um outro contrato, a saber, o contrato de hipoteca. O bem hipotecado continua integrado ao patrimônio do devedor que, portanto, não fica mais pobre por ter celebrado este contrato de garantia. Os efeitos do contrato de hipoteca recaem apenas sobre o devedor, que deve suportar a restrição de seu direito sobre o bem e, se deixar de pagar a dívida, terá ainda que suportar a execução hipotecária. Trata-se de um contrato unilateral no que concerne aos seus efeitos, porque em decorrência dele somente o devedor tem obrigação e somente o credor tem direito de garantia. Mas não é um contrato gratuito, porque a finalidade típica do contrato de hipoteca é