DIREITO Constitucional

Direito Constitucional

Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Constitucional, Curso Superior de Direito, III Período, Turno Noturno da Faculdade

Anhanguera, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Professor:

Belo Horizonte

2014

Sumário

1. Relatório...........................................................................................4

2. Desenvolvimento.................................................................................6

3. Conclusão...........................................................................................12

4. Referencias Bibliograficas...................................................................13

Relatório

Passo 4 (Equipe)

1 Responder às questões:

a) Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas?

R: Normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada...

Tradicional a classificação das normas constitucionais, dada por José Afonso da Silva em relação a sua aplicabilidade em normas de eficácia plena, contida e limitada.

São normas Constitucionais de eficácia plena

Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (por ex remédios constitucionais)

Normas constitucionais de eficácia contida

São aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos e a determinada matéria, mas deixou margem a atuação restritiva por parte da competência discriminatória do poder publica, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados (por ex. art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer).

Por fim, Normas constitucionais de eficácia limitada

São aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade (por ex. CF, art. 192 3º: as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas a concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punindo, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar).

b) Identificar na Constituição Federal um exemplo de cada tipo de norma quanto a sua aplicabilidade, quais sejam: eficácia plena, contida e limitada. Justificar sua resposta:

R:

*Normas constitucionais de eficácia plena:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF)

* Normas constitucionais de eficácia limitada:

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (art. 37, VII da CF). O direito de greve dos servidores públicos foi considerado pelo STF como norma limitada.

*Normas constitucionais de eficácia contida

O art 5º, XII da CF determina que é inviolável o sigilo da correspondência; A Lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas suspeitas de que um crime está sendo cometido, violar as correspondências do preso. O direito ao sigilo do preso individual contrapõe-se ao direito a persecução penal, mas com base na razoabilidade prevalece o segundo.

Referencias Bibliograficas.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp