DIREITO DO COSUMIDOR

PLANO DE AULA: 01

Estrutura do Conteúdo

1. O Direito do Consumidor

1.1. Origem 1.2. Finalidades

2. Dispositivos constitucionais

2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT

3. Campo de incidência

3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor

4. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor

5. Fontes do Direito do Consumidor

Aplicação Prática Teórica

Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Resposta: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial o consumidor. A lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O C.C disciplina o contrato de transporte como um todo, mais esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, §3º, V, CC, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma geral e não especifica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art. 732 do CC. A regra do art. 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27, CDC, Logo, não ocorreu à prescrição.

OBJETIVA 01:

Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer:

A) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem administrativa.

B) é um direito e uma garantia fundamental e um princípio inerente à ordem econômica.

C) é um direito e uma garantia