DIREITO DO TRABALHO

O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor.

CASAMENTO

(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre casamentos é correto afirmar:

a) A eficácia da habilitação de casamento será de 30 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

b) O homem e a mulher com 18 anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

c) A eficácia da habilitação de casamento será de 90 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

d) Não podem casar os irmãos, unilaterais e bilaterais e demais colaterais, até o 4º grau inclusive.

e) No prazo de 120 dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo de casamento religioso, requerer-lhe registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.

(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Assinale a alternativa correta:

a) O casamento religioso que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil equipara-se a este a partir do registro em livro próprio.

b) A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

c) O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas no Código Civil/2002, somente terá efeitos civis após o respectivo suprimento judicial e registro em livro próprio.

d) O casamento é considerado realizado no momento em que o homem e a mulher manifestarem, perante o juiz e, no mínimo, três testemunhas, a sua vontade de estabelecerem vínculo conjugal.

e) Concedida a autorização para casamento de menores de 16 anos, não mais poderá ser ela revogada.

(OAB Nordeste 2004.2) É nulo o casamento contraído:

a) Pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

b) Em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

c) Pelo incapaz de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

d) Por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

(OAB-RS 2006.2) Em relação ao casamento, assinale a assertiva correta.

a) Mesmo nulo, o casamento poderá produzir efeitos.

b) É nulo quando contraído por pessoa que não completou a idade hábil para casar.

c) Não ocorrido o casamento, será nulo o pacto antenupcial.

d) Somente poderá ser dissolvido pelo divórcio, se prévia ou conjuntamente for realizada a partilha de bens pelas partes.

CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL

(TJPR 2008) Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:

a) A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.

b) O Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.

c) Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.

d) Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

REGIME DE BENS

(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Sobre o regime de bens, é correto afirmar:

a) É admissível alteração do regime de bens mediante escritura pública, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

b) É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 65 anos e daqueles que dependem de suprimento judicial.

c) O cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro será para com este, e seus herdeiros, responsável como procurador se não for usufrutário nem depositário.

d) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga uxória, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, somente poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la.

e) Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quando a mulher podem livremente reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

(MPPR 2009) A propósito do regime de bens do casamento é INCORRETO afirmar:

a) É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.

b) É obrigatório o regime de separação de bens, quando se trate de núpcias de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

c) Qualquer que seja o regime de bens do casamento, o empresário individual casado poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

d) Qualquer que seja o regime de bens do casamento, o cônjuge não pode, sem o consentimento do outro, prestar aval em título de crédito.

e) Qualquer que seja o regime de bens, a direção da sociedade