DIREITO DO TRABALHO

TRABALHO DIREITO CIVIL IV

Questão 03: No caso de inadimplemento o devedor pelos prejuízos causados pela retardamento da obrigação , este responderá por perdas e danos de acordo com o artigo 395 do CC/02, neste caso o credor pode optar por pleitear a pena compensatória, postular o ressarcimento das perdas e danos ou ainda exigir o cumprimento da prestação, de acordo com o artigo 410 do Codigo Civil.

Questão 04: Neste caso trata-se de um contrato preliminar, na qual ocorre a promessa de compra e venda de veículo automotor, se não houver cláusula de arrependimento, o promitente comprador poderá exigir a celebração do contrato, oferecendo prazo para a efetivação pela parte contrária, esgotando o prazo, o juíz poderá conferir caratér definitivo ao contrato preliminar, de acordo com os artigos 463 e 464 do CC/02.

Questão 05: trata-se de uma obrigação alternativa, elencada no Código civil de 2002, onde cabe ao devedor quanto a escolha do bem que será entregue, caso Renata deixe de cumprir e não houver prazo estipulado para a entrega do bem, em dez dias da data determinada no contrato, ou na sentença, de acordo com o artigo 571 do Código de Processo Civil.

Questão 15: O pacto comissório é a cláusula inserida no contrato pela qual os contraentes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado. É a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação e Pacto sucessório é o pacto oriundo de contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2.018 do CC/02, que se traduz na antecipação de legítima.