DIREITO DO TRABALHO

PLANO DE AULA 1

O empregador em mora deverá suportar a pena consistente no pagamento em dobro da remuneração das férias. OJ 386 e art.137 e 145 CLT.

Pelo princípio da alteridade o risco do negócio é do empregador, portanto o mesmo não pode alegar erro administrativo para fugir do pagamento da sanção prevista.

PLANO DE AULA 2

A) Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos.

Resposta: Frederico faz jus ao prazo de 30 dias de aviso prévio. Já Marcos fará jus ao prazo de 36 dias, em razão do aviso prévio proporcional por causa da Lei 12.506 que passou a ter vigência em 13/10/2011, acrescentando 3 dias de aviso a cada ano de trabalho.

B) Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses empregados? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema.

Resposta: O término do contrato do trabalho é a partir do fim do aviso prévio e não da data da demissão. Portanto, o contrato de Frederico terminou em 09/11/2011. Marcos teve seu contrato extinto em 18/06/2013. A orientação Jurisprudencial nº 82 SDI-1 do TST trata sobre esse assunto.

PLANO DE AULA 3

A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua trabalhando após a aposentadoria? Justifique indicando a jurisprudência do TST e do STF sobre a matéria.

RESPOSTA:

Atualmente, a jurisprudência consolidada no Supremo é de que a concessão da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O rompimento do contrato, nessas situações, é considerado inclusive um desrespeito ao dispositivo constitucional que protege os trabalhadores da despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da Constituição Federal).

B) A indenização compensatória de 40% do FGTS incide sobre todo o contrato de trabalho, ou somente no período posterior à aposentadoria?

RESPOSTA:

O TST editou a OJ nº 361 para estabelecer o pagamento da multa de 40% do FGTS nos casos de aposentadoria espontânea seguida de dispensa imotivada. Logo, na hipótese examinada, não pode prevalecer a tese de extinção do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria voluntária, mas sim a existência de unicidade contratual.

PLANO DE ULA 4

Não, pois não houve equilíbrio na aplicação da punição dos empregados, restando configurado a não observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na seara disciplinar laboral em questão.

PLANO DE AULA 5

Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens:

A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador?

Resposta: A primeira punição é valida ante o descumprimento injustificado de ordem legal; a segunda punição é inválida, pois incabível dupla punição pela mesma falta ( non bis in idem).

B) Se a ordem