DIREITO DO TRABALHO

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO –

EAD

MÓDULO TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO PROCESSO DO TRABALHO

Data: 30/10/2014

Professor: Pedro Carlos Sampaio Garcia

1. Material para discussão pós-aula

a. Tema da aula

Tutelas de Urgência na Justiça do Trabalho: Antecipada, Cautelar e

Inibitória. Sentença e Coisa Julgada.

b. Questões

1) No caso da tutela antecipada ser concedida antes da sentença, cabe

algum recurso? Responda com base na doutrina e na jurisprudência.

2) A doutrina traz duas classificações de sentença na seara trabalhista,

quanto a análise do mérito e quanto ao conteúdo. Discorra sobre essas

duas classsificações dando exemplos na seara trabalhista.

O art. 893, § 1º, da CLT, aduz que nas decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato. O único instrumento possível de atacar uma decisão que deu provimento favorável ao pedido de antecipação de tutela na ação trabalhista é o mandado de segurança.

A súmula 414 do TST, pacificou a matéria quando afirmou:

“Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

...

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00)