DIREITO DO TRABALHO

Avaliação a Distância

1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos)

O empregado tem direito ao gozo de férias, após o período de 12 meses trabalhados. O empregado terá direito ao período de férias, com tempo para gozo durante o ano subsequente. Compete ao empregador determinar quando o empregado poderá afastar-se de trabalho para o gozo das férias. Na maioria das empresas este benefício é ajustado entre ambas as partes (empregado e empregador), mas a palavra final compete ao empregador.

2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para propor um acordo como única alternativa de receber o que lhe era devido por direito. Você concorda com esta afirmação? Quais os direitos que poderão ser pleiteados por João Ricardo? Justifique sua resposta em um texto entre 14 e 20 linhas. (2,0 pontos)

Não concordo com esta afirmação. Trata-se de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem que o empregado tivesse cometido falta grave. Neste caso se o tempo que João Ricardo trabalhou na empresa for igual ou superior a 1 ano, haverá necessidade da rescisão contratual ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Se João Ricardo tivesse recebido aviso prévio poderia optar por redução da jornada em duas horas diária ou redução de sete dias no período do aviso. Esta redução acontece para possibilitar que o empregado procure outro trabalho. Os direitos do empregador quando demitido sem justa causa são: aviso prévio trabalhado ou indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, FGTS mais 40% sobre os depósitos. Pode também requerer o benefício do Seguro-desemprego.

3) Todo trabalhador, conforme as leis trabalhistas, tem direito ao recebimento de um pagamento devido pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força de lei.

Diante desta afirmação, faça uma pesquisa e escreva um texto, de 15 a 20 linhas, sobre a distinção existente entre salário e remuneração.

Podemos dizer que o salário ou remuneração pode ser definido como um conjunto de vantagens financeiras ofertadas aos empregados, em contraprestação de serviços prestados ao empregador. O entendimento predominante é de que salário e remuneração são sinônimos. Contudo, há uma distinção entre os termos, a diferença está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e o segundo engloba também as utilidades, ou benefícios. Segundo a legislação brasileira, o salário é o valor pago como contraprestação dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este, mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais. Embora o salário possa se apresentar entre várias figuras, se percebe claramente a utilização do termo “salário” ao invés de “remuneração". O salário é:“ o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado, não só como contraprestação do trabalho, mas também pelos períodos que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por força da lei. Toda via não são considerados salários, as indenizações, ajuda de custo, que não excedam a 50% do valor do salário do empregado, os pagamentos de natureza previdenciária, a participação nos lucros e as gratificações pagas por mera liberdade e sem habitualidade.

Pesquise o exemplo de um empregado destacando seu salário e sua remuneração. (2,0 pontos)

Exemplo:

Cargo: Propagandista da Indústria Farmacêutica

Salário base R$ 2.000,00

Vale refeição R$ 450,00

Prêmio variável média R$ 1.000,00

Salário: R$ 2.000,00

Remuneração : R$ 3.450,00

4) Leia com atenção o contrato abaixo e responda as questões que seguem:

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Falcão de Souza Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 01.999.999/0001-99, com estabelecimento comercial à Rua das Flores, 555, na cidade de Florianópolis/SC, por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. Gabriel Castro, brasileiro, solteiro, vendedor, titular do CPF nº 999.999.999-99, RG 999.999, CTPS 99.999, residente à Rua da Bia, 999, na cidade de Florianópolis/SC, doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de empregados da EMPREGADORA para exercer as funções de vendedor, mediante a remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 15º (quinto) dia útil do mês.

Resguarda-se o EMPREGADOR, no direito de