DIREITO DO TRABALHO I

DIREITO DO TRABALHO I

SEMANA 2

CASO CONCRETO 1

João Paulo foi contratado pela empresa Beta S/A. para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais. Trabalhou de segunda à sexta-feira no horário de 8 horas às 17 horas, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação (período não contado na duração do trabalho) e aos sábados de 8 horas às 12 horas. Na realidade, João Paulo só trabalhou 1 (um) ano no horário contratado, pois nos três anos seguintes o empregador permitiu que João Paulo saísse, durante a semana, sempre 1 (uma) hora antes do horário estabelecido, sem qualquer motivo. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente:

A empresa Beta S/A poderá exigir que João Paulo volte a trabalhar 8 (oito) horas por dia, sob o argumento de ser esse o limite diário previsto no contrato de trabalho de João Paulo e, também, no art. 7º, XIII da Constituição da República de 1988? Justifique indicando os princípios do Direito do Trabalho aplicáveis ao caso em exame.

RESPOSTA: NÃO, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL, A MAIS BENÉFICA. CONDIÇÃO FOI FORNECIDA DE FORMA HABITUAL E INCONDICIONAL. OBS.: O PRINCÍPIO MAIS IMPORTANTE É O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A HABITUALIDADE É ANALIZADA CASO A CASO.

CASO CONCRETO 2

Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente:

No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a legislação francesa? Justifique:

RESPOSTA: APÓS A ALTERAÇÃO EM 2009 (LEI 11.962/2009) DO ART. 1º E 3º DA LEI 7.064/82, ANTÔNIO TERÁ DIREITO A LEI MAIS BENÉFICA, NO SEU CONJUNTO, A TEORIA DO CONGLOBAMENTO, MAJORITÁRIA.