DIREITO DOS RICOS E DOS POBRES

Direitos do rico e direitos do pobre

Em todos os momentos, infeliz e inevitavelmente, são mais que notórios na vida dos brasileiros, que os grandes escândalos administrativos e financeiros ocupam o noticiário, seja noticiário nacional, sejam os noticiários locais, onde podemos ser tentados a colocar em xeque a validade do sistema democrático. Será mesmo que ele existe em nosso país? E se existe, será que eficaz?

As sinuosidades de conduta, no entanto, não existem como consequência da democracia. O sistema democrático, sobretudo a liberdade de imprensa, apenas tornam públicos os atos ilícitos e desonestos.

Obriga-se fazer um balanço geral de nosso modelo democrático. Há vícios que estão na própria raiz do sistema. O debate não pode ficar circunscrito aos políticos. A sociedade civil organizada precisa exigir participação efetiva na discussão e presença eficaz nas estruturas de poder.

A fragmentação das artimanhas da corrupção, a sobrelevação dos vícios que deturpam os fundamentos da democracia, tudo isso só será alcançado por meio de intensa mobilização popular, visto que, a cada dia, a população rica tende a ficar mais rica e a pobre cada vez mais pobre.

No esforço nacional pela construção da democracia, confiamos que um papel relevante cabe a universidade, independentemente do governo, a qual é vista como instituição que deve sempre, e sempre mesmo, estar a serviço do povo. É imperioso que a instância universitária, em harmonia com a sociedade discuta e proponha um projeto para o nosso país.

Ao discutir o Brasil, a universidade também tem de ser discutida. Alterada em algumas de suas bases, a universidade ficou bem equipada para cumprir seu papel político e social? Mas, com certeza, cremos que não.

Contudo, discutir a universidade e o ensino como um todo, discutir a saúde pública, discutir o molde econômico, discutir a estrutura partidária, o sistema eleitoral, o poder do interesse privado e dinheiro das eleições, discutir a justiça, discutir saneamento básico, discutir a responsabilidade de quem deve prevenir insistentemente a corrupção para termos direito de sobreviver, corrigir não as conseqüências dos males, mas todo os males em sua origem e sua força de contaminar o conjunto social – este é nosso grande e constante desafio.

Uma dos frutos marcantes da desigualdade entre ricos e pobres, é a questão de direito educacional – a inclusão escolar. Diante da realidade existencial dos dias atuais, pode-se observar que as legislações, no Brasil, evoluem mais do que as leis propriamente ditas, principalmente em se tratando de educação escolar. Em linhas gerais, isso significa dizer que as leis andam a "passos de tartaruga" e, por isso, cedo caducam; e enquanto que as legislações, ao contrário, a "salto de canguru", atualizando-se no espaço e no tempo. Logo, os conceitos de educação inclusiva presentes nas atuais legislações educacionais brasileiras exemplificam, em certa medida, a afirmação metafórica supracitada.

Outro profundo transtorno que, em nosso entendimento, assola a efetiva realização da educação escolar inclusiva na atualidade, diz respeito ao não cumprimento das determinações legais contidas nas resoluções educacionais. Um dos exemplos, temos disposto no art. 12 da Resolução CNE/CEB nº 2/2001 que:

"Art. 12. Os sistema de ensino, nos termos da Lei nº 10.098/00 e da Lei nº 10.172/01, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e imobiliários – e nos transportes escolares; bem como de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários." (BRASIL, 2001)

Mesmo estando essas deliberações preescritas em lei, muitas instituições de ensinos básico ainda não estão cumprindo a contendo tais exigências. Basta observar a estrutura física de algumas instituições de ensino, atualmente, as condições quais não oferecem segurança nem condições de deslocamento aos alunos com algum tipo de deficiência. Acrescente-se a isso a falta de salas de apoio especializado e de materiais didático-pedagógicos adequados ao favorecimento do ensino e a consequente aprendizagem por parte dos educando com necessidades, até mesmo as educacionais especiais, onde os pais não provém condições sócio-financeiras para auxiliá-los. Sendo assim, cabe-nos, então, indagar: Qual a direção tomada pelas verbas públicas destinadas especialmente a educação escolar, principalmente no que tange a classe baixa (pobre)? Quem são os verdadeiros culpados pela ocorrência dessas negligências?

Longe de arriscar expor respostas prontas a esses questionamentos, somos levados a considerar também o fato de que nada adianta a escola dispor de recursos financeiros para minimizar os problemas enfrentados pelos alunos com necessidades financeiras e/ou educacionais especiais se ainda prevalecem fortemente, mesmo que de forma "maquiada", as atitudes preconceituosas e discriminatórias por parte de gestores escolares, pedagogos, professores e demais funcionários da escola, bem como do poder estatal, para com esses educandos e parte do futuro certo da nossa sociedade. Dizemos isso porque entendemos que a integração e inclusão não podem ser consideradas palavras sinônimas, uma vez que a primeira se refere a adaptação e readequação do aluno com algum tipo de deficiência ao contexto social e escolar; ao passo que a segunda se reporta as modificações físicas, didáticas, pedagógicas e metodológicas que devem ser efetuadas pelo estado se estendendo a escola para atender e incluir tais alunos no sistema regular de ensino, sem coagi-los ou fazê-los se sentirem diferentes no meio social.

Face ao exposto, somos levados a questionar: esses procedimentos não se configuram, em sua essência, como práticas preconceituosas, discriminatórias ou mesmo de exclusão social?

Assim sendo, é oportuno pensar a questão dos alunos considerados "diferentes" por alguns, de forma a libertá-lo da categoria dos "anormais", fazendo com que os indivíduos ditos "normais" estejam conscientes de que as pessoas sem condições sociais nem financeiras têm também toda e igual capacidade, dentro dos seus limites próprios de seres humanos, de realizar idênticas tarefas e vencer obstáculos como qualquer outra pessoa; a fim de superar assim os preconceitos da atual sociedade capitalista que se orgulha em se intitular democrática inclusiva.

É indiscutível que a educação de qualidade deve ser uma das grandes prioridades – senão a maior – do governo