DIREITO HUMANO



DIREITOS HUMANOS - AVA

AULA TEMA 1

1 - Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:

I. Poder Executivo.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Judiciário.

A. Declara os direitos humanos fundamentais.

B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.

C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:

Resposta correta: I-B, II-A, III-C.

2 - O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:

Resposta correta: Constituição.

3 - Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:

Resposta correta: Justicialidade.

4 - O Estado Constitucional de Direitos constitui:

Resposta correta: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

5 -

São características das leis:

Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade.

6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:

Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.

AULA TEMA 2

1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se:

Resposta correta: Da Magna Carta.

2 - Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.

II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.

III. Além de terem

constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.

IV. Fora enunciada uma única categoria de direitos, que são as liberdades públicas.

Estão corretas somente as afirmativas:

Resposta correta: I e IV.

3 - Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles:

Resposta correta: A soberania da nação.

4 - Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição, outras liberdades e respectivas garantias podem decorrer do regime e dos princípios constitucionais, assim como dos tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Entre essas outras liberdades e garantias, pode-se citar:

Resposta correta . O princípio da isonomia tributária

5 - Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:

Resposta Correta: Garantia-defesa.

6 - Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal, a

Constituição Federal estabelece um remédio constitucional denominado habeas corpus, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A natureza dessa norma constitucional é de:

Resposta Correta: Garantia-instrumento.

AULA TEMA 3

1 - As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto:

Resposta correta: Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

2 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948 constitui documento que veio:

Resposta correta: Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração.

3 - “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Esse direito enunciado no artigo 225 da Constituição Federal possui natureza peculiar aos:

Resposta correta: Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.

4 - Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia

como direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos:

Resposta correta: direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.

5 - Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que:

Resposta Correta: São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social.

Question6

6 - Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que:

Resposta Correta: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos.

AULA TEMA 4

1- Em matéria de direitos humanos fundamentais, quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Resposta correta: No primado da Constituição.

Question2

2 - Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição

entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

3 - Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:

Resposta correta: Trata-se de um controle de natureza administrativa.

4 - Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade:

Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

Resposta correta: O poder de veto do Presidente da República.

5 - Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

Resposta Correta: Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

6 - Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.

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