DIREITO NAS ORGANIZACOES

1 Notas: 2

Escolher uma resposta.

a. União, aos Estados e aos Municípios

b. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

c. União, aos Estados

d. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

e. União, aos Estados e ao Distrito Federal

A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

2 Notas: 2

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a. Princípio da contributividade

b. Princípio de reserva à lei complementar

c. Princípio da territoriedade

d. Princípio da legalidade estrita

e. Princípio da norma legal específica

A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:

3 Notas: 2

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a. Princípio da anterioridade

b. Princípio da irretroatividade da lei

c. Princípio da capacidade contributiva

d. Princípio da igualdade

e. Princípio da legalidade

​Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Questionário Online - Tentativa 1

24/4/2014 SU-B0027: Questionário Online

http://www.unipvirtual.com.br/campus/mod/quiz/attempt.php?id=13437 2/2

4 Notas: 2

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a. Princípio da contributividade

b. Princípio da territoriedade

c. Princípio da legalidade estrita

d. Princípio do ato normativo

e. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao:

5 Notas: 2

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a. Anterioridade nonagesimal

b. Republicano

c. Anterioridade

d.