DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
Trabalho Escolar: DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: ledianetsw • 24/4/2014 • 272 Palavras (2 Páginas) • 647 Visualizações
A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim, as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o:
Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal).
“Toda vez que uma lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou obrigação, só poderá atingir situações futuras”. A frase anterior está se referindo ao:
De acordo com o contexto e acerca das frases a seguir, assinale a alternativa correta:
I - A afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.
II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.
III - O princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direito.
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