DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

Direito nas organizações

1)Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

A)princípio da capacidade contributiva

B) princípio da anterioridade

C) princípio da legalidade

D) princípio da irretroatividade da lei

E) princípio da igualdade

JUSTIFICATIVA: A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

2)“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

A) princípio do ato normativo

B) princípio da territoriedade

C) princípio da legalidade estrita

D) princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E) princípio da contributividade

JUSTIFICATIVA: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

3)Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

A) princípio da norma legal específica

B) princípio da territoriedade

C) princípio da legalidade estrita

D) princípio de reserva à Lei Complementar

E) princípio da contributividade.

JUSTIFICATIVA: A lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Como exemplo, menciona-se o artigo 146 do referido diploma legal.

Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária.

4) No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

Alternativa correta B:Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

JUSTIFICATIVA: IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão

5) A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às: |

Resposta correta C: Pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. |

JUSTIFICATIVA: A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

6) A vedação do confisco é atinente:

A) ao tributo

B) a contribuição de melhoria

C) taxas

D) somente a multa

E) a taxas e contribuição de melhoria

Justificativa: determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter por consequência o desaparecimento total de um determinado bem. Em outras palavras, o valor de uma exação deve ser razoável e observar a capacidade contributiva do sujeito passivo.

7) A expressão “legislação tributária” compreende:

A) atos administrativos e privados

B) acordos entre a Administração Tributária e o contribuinte

C) as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D) Somente lei ordinária e ato administrativo

E) Todos os atos administrativos

Justificativa: Se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.

8) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida

A) na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B) exclusivamente pelo texto constitucional, nos termos das limitações ao poder de tributar.

C) pelas leis, decretos e normas regulamentares da Administração Pública Direta.

D) pelas leis, decretos e normas regulamentares da Administração Pública Direta,