DIREITO PENAL IV
Casos: DIREITO PENAL IV. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: jtavares • 26/9/2013 • 915 Palavras (4 Páginas) • 1.011 Visualizações
Plano de Aula: LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006
DIREITO PENAL IV
Título
LEI DE DROGAS. LEI N.11343/2006
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
8
Tema
POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS. PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
• Conhecer o plano de aula.
• Reconhecer, mediante a análise dos casos concretos propostos, os diferenciados modelos de política criminal adotados para as condutas típicas de uso indevido e tráfico ilícito de drogas.
• Identificar, mediante a análise dos casos concretos propostos, as condutas típicas de uso indevido de drogas e seus consectários penais e processuais penais.
• Solucionar, nos casos concretos apresentados, os conflitos de Direito Intertemporal.
Estrutura do Conteúdo
1. Lei n. 11.343/2006. Política Criminal de Drogas.
1.1. Movimento da Tolerância Zero e Política da Redução de Danos ? distinção.
1.2. A Lei n.11.343/2006 e o Princípio da Alteridade.
1.3. A Lei n.11.343/2006 e o Direito Intertemporal.
2.Distinção entre as condutas de uso indevido de drogas e tráfico ilícito de drogas - critérios.
3. Do uso indevido de drogas: atividades de prevenção.
3.1. Posse de Droga para consumo pessoal. Art. 28, da Lei n. 11.343/2006 ? natureza jurídica: Crime ou infração administrativa.
3.2. Consumo pessoal ou tráfico ilícito de drogas - critérios de diferenciação.
3.3. A figura típica do plantio para uso próprio.
3.4. Cessão gratuita a pessoa de seu relacionamento ? controvérsias.
4. Questões controvertidas: direito material e processual ? entendimento dos Tribunais Superiores.
Indicação Bibliográfica.
• Leia os art. 1º a 5º; 27 a 30; 48 e 66, da Lei n.11343/2006.
• Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema:
? Supremo Tribunal Federal, RE/430105 (disponíveis em http:www.stf.jus.br).
______ Informativo de Jurisprudência n.456.
______ HC 110475 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012.
? Superior Tribunal de Justiça, HC 158.955/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 17/05/2011.
______HC 129842/DF; HC 95904/SP; HC 113976/SP (disponíveis em http//:www.stj.jus.br).
? Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Crime n.70027659382, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 05/05/2010;
______Apelação Crime n. 70021620133, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 09/04/2008;
______ Recurso Crime n. 71002725786, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 13/09/2010 (disponíveis em HTTP:www.tjrs.jus.br).
? Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação criminal n.0821727-82.2007.8.13.0362, Rel. Des. Fortuna Grion, julgado em 26/01/2010 (disponível em HTTP:www.tjmg.jus.br).
Aplicação Prática Teórica
Questão 1. No que concerne à distinção entre as condutas previstas, respectivamente, nos art.28 e 33, da Lei n.11343/2006, analise as seguintes situações hipotéticas e responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação a ser dada:
Situação 1: Anacleto possui na varanda de um sítio em Teresópolis,
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