DIREITO PÚBLICO

Disciplina: Legislação Comercial

Professora: Ana Claudia Neves Rennó

Aula 01

Conteúdo programático: 1) Apresentação da ementa; sistema de avaliação;

bibliografia básica; 2) Distinção entre direito público e direito privado; pessoas;

personalidade e capacidade.

1) Ementa/conteúdo programático:

 Direito: Distinção entre Direito Público e Privado

 Pessoa: Pessoa Natural e Pessoa Jurídica

 Direito do Trabalho – Noções básicas

 Direito obrigacional: a) Lei de Introdução ao Código Civil; das pessoas

e dos bens; b) Obrigações, teoria geral, conceito, conteúdo,

classificações; c) Efeito das obrigações: pagamento; pagamento

indevido, transmissão, inadimplemento.

 Contratos: a) Conceito, requisitos, formação, vícios, arras, cláusula

penal, extinção dos contratos;

 Sociedades: a) Conceito, personalização, classificação, constituição e

dissolução, participação societária; b) análise de cada tipo de

sociedade;

 Títulos de Crédito: nota promissória; letra de câmbio; duplicata e

cheque.

 Direito do Consumidor: conceito, responsabilidade do fornecedor;

proteção do consumidor; práticas comerciais desleais e abusivas e

proteção do consumidor contra produtos defeituosos e perigosos.

Bibliografia: a parte.

Avaliação: Prova: Uma avaliação escrita por bimestre e trabalhos.

2) Direito público e direito privado; pessoas; personalidade e capacidade.

2.1.- Considerando a definição do direito como um conjunto de normas que

disciplinará as relações sociais em um determinado grupo, parte-se para a

divisão do próprio direito em uma árvore que se dividiria em inúmeros e

distintos galhos ou ramos.

São eles:

DIREITO PÚBLICO : São as relações nas quais se faz presente o Poder

Público, ou mesmo o interesse público e visa regular os interesses destes com

os particulares como membros de uma coletividade, e na defesa do interesse

público.

O direito público é composto de vários sub-ramos, quais sejam:

 direito constitucional;

 administrativo,

 penal,

 previdenciário,

 eleitoral,

 internacional público e privado,

 processual civil e penal,

 trabalhista,

 tributário e

 financeiro.

Em suma: O direito público é o responsável pela disciplina das relações

jurídicas de interesses públicos

DIREITO PRIVADO => É o ramo do direito que disciplina relações jurídicas

em que predominam imediatamente interesses particulares.

O direito privado divide-se, fundamentalmente, em dois ramos:

 civil e

 comercial

Tendência de unificação: Em diferentes países da Europa e no Brasil, já se

falou acerca da unificação destes dois ramos em um só. O novo Código Civil

brasileiro promoveu, ainda, importantes modificações no antigo Código

Comercial brasileiro de 1850, revogando toda a sua parte primeira, ou seja,

aquela concernente ao comércio em geral.

2.2.- PESSOAS; PERSONALIDADE E CAPACIDADE:

PESSOA: É O SUJEITO DE DIREITO E PODE SER

NATURAL (FÍSICA) OU JURÍDICA

PERSONALIDADE :

É inerente ao homem = atributo da dignidade do homem e que difere dos

demais (animais, vegetais, etc)

HOMEM ≠ ANIMAL

No direito, é a personalidade que atribui ao homem (livre) ser sujeito de direitos

e de deveres e obrigações.

Pessoa jurídica: Dá-se a personalidade, por extensão, às entidades que o

direito quer.

São cinco os atributos da personalidade:

Capacidade

Status (individual, familiar, social)

Fama

Nome

Domicílio

Exemplo: nas ações de indenizações

INÍCIO E TÉRMINO DA PERSONALIDADE

Pessoa física/natural = Conforme art. 2º do Código Civil, dá-se início à

personalidade com o nascimento com vida e término com a morte (art. 6º do

referido código).

Pessoa jurídica: Início com o registro (art. 45 do Código Civil)

CAPACIDADE :

É a possibilidade de praticar os atos.

Capacidade jurídica