DIREITO SOBRE A ORGANIZAÇÃO lançando

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DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES

Lançamento

O lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

é por homologação, valendo a observação, já mencionada para

outros impostos, de que na ausência de informação prestada

pelo contribuinte, ou a não escrituração, permite ao Poder

Público praticá-lo de ofício.

7.1.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e

seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Competência

A Constituição Federal determina o seguinte no artigo 153:

“Compete à União instituir impostos sobre (...) V - operações

de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores

mobiliários”.

A competência da União para instituir o chamado IOF tem

sua razão largamente explicitada nas palavras de Machado

(2009, p. 337):

Em se tratando de imposto que se presta como

instrumento de política de crédito, câmbio, seguros

e transferência de valores, a competência para sua

instituição há de ser realmente da União Federal, a quem

compete privativamente legislar sobre tal matéria.

Realmente, todas as operações compreendidas no

campo de incidência desse imposto são disciplinadas

por lei federal (CF, artigo 22, incisos I e VII).

Função

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e

sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem

sido importante ferramenta na política econômica do país,

demonstrando, assim, sua função extrafiscal.

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Unidade IIIfato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e

seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários

assim:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre

operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre

operações relativas a títulos e valores mobiliários tem

como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito,