DIREITO TRABALHO

(Procurador do Estado – PGE/RO – FCC/2011)

1. Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que

a) a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato. (Art. 8º, I, CF)

b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória. (Art. 8º, V, CF)

c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Art. 8º, III, CF)

d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. (Art. 142, IV)

e) é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (Art. 8º, VI)

(Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE - ESAF/2010)

2. Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afirmar:

a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Art. 611)

b) em relação a categorias econômicas e profissionais inorganizadas em sindicatos, as federações e, na falta destas, as confederações representativas poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações. (Art. 611, § 2º)

c) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da convenção ou do acordo no órgão competente do Ministério do Trabalho é condição de validade da norma coletiva.

AIRR O depósito das convenções e dos acordos coletivos de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego não tem outra finalidade senão conferir publicidade a esses instrumentos normativos perante terceiros interessados. A ausência da formalidade não gera a nulidade das cláusulas normativas, mas, sendo o caso, infração administrativa.

d) as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em caso de conflito entre acordo e convenção, deve o intérprete valer-se da teoria da acumulação, identificando em cada norma coletiva as cláusulas que sejam benéficas aos trabalhadores, aplicando-as separadamente das demais.

e) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho firmadas em sentença normativa, acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, de forma definitiva, ao patrimônio jurídico dos empregados representados.

3. Sindicato que representa determinada categoria profissional congrega também os trabalhadores em atividades similares e conexas e assim foi registrado, abrangendo os municípios A, B, C e D. Entretanto, os trabalhadores que atuam em atividades similares e conexas conseguem fundar e registrar novo sindicato, cuja abrangência está restrita aos municípios A e B. Assinale a alternativa correta:

a) a partir da regular constituição de um sindicato específico, a categoria profissional deixa de ter a condição de similar ou conexa, e os trabalhadores de todos os municípios passam a ser automaticamente representados pelo novo sindicato;

b) a abrangência territorial do novo sindicato depende da concordância do sindicato anterior;

c) só os trabalhadores das atividades similares e conexas dos municípios A e B passam a ser representados pelo novo sindicato;

d) a abrangência da representação do novo sindicato depende, unicamente do que foi deliberado em assembleia por todos os trabalhadores;

(XIV Concurso de Juiz do Trabalho - TRT 15ª Região - 2010)

Para estimular a sindicalização, em declínio, o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:

a) a cláusula é válida porque a sindicalização é direito garantido por lei;

b) a cláusula é válida porque é preciso estimular a filiação sindical;

c) a cláusula é válida porque quanto mais trabalhadores tiverem se sindicalizado mais legítima será a representação no local de trabalho;

d) a cláusula é nula porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

e) a cláusula só será válida se contar com a concordância de 2/3 dos trabalhadores presentes à as¬sembleia.

O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuição assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:

a) a contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato;

b) como o reajuste beneficiou aos integrantes da categoria, o pagamento da contribuição assistencial é devido por todos;

c) o pagamento da contribuição assistencial só é devido por aqueles que compareceram à assembleia e concordaram com o desconto;

d) o pagamento só será devido se for estipulado como contribuição confederativa, pois também deve ter abrangência nacional;

e) o pagamento só será devido por todos os trabalhadores se esta estipulação assim constar expressamente do documento que for registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.

OJ-SDC-17

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução,