DIREITO presunção de fraude

O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que

beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da

inocorrência dos pressupostos da fraude de execução.

- A partir da vigência da Lei n° 7.433/1985, para a lavratura de escritura pública relativa

a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das

certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores

judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em

cópias autenticadas.

- Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome

do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a

apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da

escritura pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode

considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a

segurança jurídica da sua aquisição.

- Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou

o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir

a presunção de fraude disposta no art. 593, II, do CPC, inclusive a impossibilidade de

ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de

transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos documentos

comprobatórios dos feitos ajuizados em nome do proprietário do imóvel.

Recurso especial ao qual se nega provimento.