DIREITOS EMPRESAS PRELIMINARES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE-RS

Processo nº:.....

ANTÔNIO LOPES, nacionalidade, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG ..., inscrito no CPF ..., residente e domiciliado ..., por seu advogado infra-assinado, com instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional situado à Rua..., telefone para contato nº..., vem perante V. Exa, oferecer a presente:

RESPOSTA PRELIMINAR DO RÉU

com fulcro no art. 396-A CPP, pelos fatos abaixo expostos:

DOS FATOS

Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público pelas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público acusa o denunciado de ter expedido passaportes irregulares para enviar crianças e adolescentes ao exterior no intuito de auxiliar a co-denunciada Maria Campos

O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia do envolvimento do denunciado que foi citado pessoalmente em 27 de outubro de 2010 para apresentar sua resposta. O respectivo mandado foi acostado aos autos no dia 01 de novembro de 2010.

DO DIREITO

DAS PRELIMINARES

1- DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Conforme estabelece o artigo 109, IV e V da Constituição da República Brasileira, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes estabelecidos por tratados e convenções internacionais pois envolve país estrangeiro. Ainda vale destacar que os juízes federais que apuram os processos e julgam crimes praticados por funcionários públicos federais no exercício de suas funções. Sendo assim, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual.

2 - DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A interceptação telefônica foi realizada de forma ilegal, não cumpriu a forma da Lei 9.296/96 em seu artigo 2º, II , que dispõe a impossibilidade de se dispor da interceptação telefônica como primeira medida investigativa. Também não foi respeitado o artigo 93, IX da CRFB que trata da fundamentação das decisões dos juízes.

Com isto, é adequado que seja aplicada a nulidade da referida interceptação telefônica dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e §2º do CPP.

3- DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO

A busca e apreensão ocorrida foi expedida para ser feita na rua Castro, número 170, apartamento 201 e por conta própria os policiais, sem autorização policial reviraram o apartamento 202 que também é de propriedade do denunciado, a despeito da ausência de autorização judicial. Destaca-se que o dinheiro apreendido estava neste apartamento que não havia autorização. No mandado de busca e apreensão está disposto o lugar onde deverá ser feita a diligência apenas para onde este foi expedido, artigo 243, I do CPP.

4- DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o narrado, está constatado que foi violado os requisitos legais para tal ato e que este deve ser nula de pleno direito. Também houve inobservância da fundamentação, artigo 93, IX da Constituição Brasileira.

5- INÉPCIA DA DENÚNCIA

O Ministério Público não descreveu todas as circunstâncias dos fatos como estabelece o artigo 41 do Código de processo Penal. Este deixou de descrever as elementares do crime de corrupção passiva, bem como de imputar fato determinado.

A denúncia inepta impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, pois não se consegue extrair da ação penal precisamente as condutas imputadas ao acusado. Por este vício, deve ser julgada a nulidade do recebimento da denúncia, artigo 395, I do CPP.

6 - DA NULIDADE EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO

Por ter sido apreendido o dinheiro em lugar diverso do que estava autorizado torna-se esta busca ilícita, o que fica claro que violou o artigo 157 do CPP e artigo 5º, LVI da Constituição. Por inobservância destes artigos aqui citados, deve ocorrer a nulidade da prova por ser considerada ilícita.

7- DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA

A presente ação não preenche os requisitos necessários para a condição de ação por não haver a justa causa, o que torna impossível a denúncia ou queixa, artigo 395, III do CPP. Como se sabe, a justa causa é a quarta condição