Decreto federal 23569/33

Decreto federal 23569/33

Art. 14. A todo profissional registrado de acôrdo com este decreto, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá :

a) seu nome por inteiro;

b) sua nacionalidade e naturalidade;

c) a data de seu nascimento;

d) a denominação da escola em que se formou ou da repartição local onde obteve licença para exercer a profissão;

e) a data em que foi diplomado ou licenciado;

f) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;

g) a indicação da revalidação do título, si houver;

h) o número do registro no Conselho Regional respectivo;

i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica (polegar) ;

j) sua assinatura.

Parágrafo único. A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita á taxa à d 30$000 (trinta mil réis).

Art. 22. São atribuições do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura :

a) organizar o seu regimento interno;

R: Organizar as regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento,

b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;

c) examinar, decidindo a respeito em última instância, e podendo até anular, o registro de qualquer profissional licenciado que não estiver de acôrdo com o presente. decreto;

d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimí-las;

e) julgar em última instância os recursos de penalidades impostas pelos Conselhns Regionais;

f) publicar o relatório anual dos seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Lei Federal 5194/66

Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro- agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País;

b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;

c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente.

Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.

SEÇÃO II

Do uso do Título Profissional

Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia,