Defeitos dos negócios legais. Fraude com credores

As diferenças entre as norma de eficácia plena contida e limitada são:

a) Eficácia plena e a norma que produz a totalidade de seus efeitos independente de complemento por norma infraconstitucional. São plenas de todos elementos necessarios a sua executoriedade torndo possivel sua aplicabilidade imediatae integral.

Enquando eficacia limitada não produz a plenitude de seus efeitos dependendo da integraçao da lei pois ela não contem elementos necessarios para siua executoriedade`assim enquanto nãof forem complementada pela legisladora a sua aplicabilidade é mediata.

As normas de eficácia contida por sua vez produz a plenitude dos seus efeitos mas pode ter seu alcance restringindo. Tambem tem aplicabilidade direta imediata e integral, mas seu alcance podera ser reduzido em razao da existencia na propria norma de uma clausula expressa de redutibilidade ou em Razao dos principios da proporcionalidade e razoalidade.

b) Art 2º CF “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o judiciario” Eficácia Plena.

Art 37, VII da CF “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica” Eficácia limitada.

Art 5º, XII da CF “É inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicaçoes telegraficas,de dados e das comunicaçoes telefonicas,salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas ipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçoes criminal ou instruçaoprocessual penal. Eficacia contida.