Defensores e opositores da PEC 37 falam sobre matéria

Defensores e opositores da PEC 37 falam sobre matéria

A Câmara Federal decidiu colocar na pauta da sessão desta terça-feira, 25, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. O texto, também chamado por muitos de PEC da Impunidade, proíbe o Ministério Público (MP) de conduzir investigações criminais, tornando esta atribuição, competência exclusiva da polícia. Essa medida impede, por exemplo, que o órgão conduza apuração de desvios de dinheiro público e outras irregularidades no âmbito da administração pública, bem como anula os casos, hoje, em andamento. Em meio aos protestos ocorridos no país ao longo da semana passada, diversos cartazes expressavam repúdio ao documento.

O Diario conversou com representantes do MP e da polícia para ouvir os prós e contras dessa proposta. Confira abaixo as entrevistas

Por que restringir o poder de investigação do MP?

Quando a Constituição foi feita, em 1988, em momento algum foi dado poder de investigação ao MP porque ele é parte do processo. Então o MP não vai perder nada, porque nunca foi dado esse poder a ele. Hoje ele tem investigado, feito, inclusive interceptações telefônicas e infiltrados. A defesa não pode, o advogado e a defensoria também não. Porque o MP pode?

Qual a mudança proposta?

O que essa PEC restringe é a investigação criminal. As investigações administrativas continuam podendo ser conduzidas normalmente. Se o Minsitério Público quiser, poderá pedir que se esclareça melhor este ou aquele fato, mas as investigações serão conduzidas pela polícia. A polícia precisa pedir autorização ao MP para fazer investigações e depois leva esses dados novamente a eles, as provas colhidas. Quando o MP investiga não tem ninguém para prestar satisfação.

Essa PEC não aumentaria os casos de prescrição uma vez que há um grande volume de investigações a serem feitas?

Vamos trabalhar com a hipótese do MP ser infalível? Para não haver abuso é preciso dividir bem os poderes. A polícia investiga, o MP acusa e a defesa defende.

Há estrutura da polícia para dar ocupar o espaço das investigações que são conduzidas pelo MP hoje?

Se não existe gente suficiente a culpa é, principalmente do MP porque é uma das funções dele salvaguardar as instituições. É função dele cobrar. O que não pode é um erro justificar outro. Outra coisa é que 78% dos inquéritos remetidos pela polícia ao Ministério Público estão parados esperando pronunciamento. Então eles não têm essa celeridade toda.

Agora, muitos casos foram solucionados por apurações do Minsitério Público?

O MP denuncia os crimes de improbidade administração pública com base em dados do TCE ou da própria polícia civil. O caso de apuração de irregularidades no Hospital de Garanhuns, por exemplo, eles alardearam que foi uma operação do Gaeco, mas as investigações foram conduzidas 100% pela polícia civil.

Qual sua avaliação do trabalho do Gaeco?

A visão dos delegados é de que o Gaeco age na ilegalidade com policiais militares sem preparo técnico. Eles estão usando policiais de patrulhamento e que fazem falta na rua. São funcionários cedidos. Só que até o curso para quem investiga é diferente. Quem sabe exatamente como funciona o Gaeco?

Como tem sido a atuação do MP, hoje, na apuração de crimes contra a administração pública?

Essencialmente as investigações sobre malversação de dinheiro público são conduzidas pelo MP. Foi o que aconteceu com o mensalão. A quantidade de irregularidades é grande e a polícia não tem estrutura para isso, até porque há prazos para que os crimes não prescrevam. No nordeste, de 70% a 80% das ações movidas por praticas de corrupção advém de investigações nossas.

Há afirmações por parte da polícia que o MP tem conduzido investigações inclusive com escutas telefônicas, algo que seria um exagero da função. Concorda?

Adiantamos muito a investigação até onde podemos. Quando chega o ponto em que não podemos mais porque precisa de escutas, investigação sigilosa, etc, repassou para a polícia. O MPF até comprou um equipamento de interpectações telefônicas, mas ele não será usado até que haja essa definição.

Qual o prejuízo da aprovação da PEC 37?

O prejuízo é grande porque a proposta impede qualquer órgão de fazer essas investigações como TCE, Ibama, secretaria da fazenda, etc. Não apenas o MP. Quando é detectado um crime ambiental pelo Ibama, por exemplo, eles mandam a apuração administrativa para o MP que entra com a ação sem precisar ser aberto um inquérito. Com essa PEC sempre haverá necessidade de uma apuração da polícia.

Mas a PEC, de certa forma, garantiria uma maior segurança da investigação…

Só que o problema hoje, não é falta de investigação, é omissão. Esse modelo que se quer implantar só existe no Quênia, Uganda e Indonésia. Em todos os outros países a polícia colhe os elementos