Defesa Prévia

No dia 05 de janeiro de 2010, José encontrava-se no bar “Morte Certa” em companhia de seus amigos Carlos e Chico. Em dado momento, aproximadamente às 23h, a Polícia Militar, após receber uma denúncia anônima de que havia 03 (três) traficantes naquele local, dirigiu-se até o bar e revistou todos os presentes. Com José e Chico, nada foi encontrado. Carlos, no entanto, trazia em seu bolso 10 (dez) invólucros contendo cocaína. Por essa razão, os três – José, Carlos e Chico – foram presos em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, e encontram-se, até o momento, recolhidos. Levando em consideração a denúncia anônima, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. Logo após o oferecimento da peça acusatória, o juiz abriu prazo para que os acusados oferecessem defesa. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por José, a peça cabível.

SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA ____.

Atenção: em algumas comarcas, principalmente do interior, não há vara específica para o julgamento de crimes previstos na Lei 11.343/06. Por isso, pode ser que a competência seja de uma Vara genérica. Muita atenção!

Inquérito Policial n.: ____

Como ainda não há processo, pois a denúncia não foi recebida, faça menção ao inquérito policial. Se o problema trouxer o número, cite-o. Caso contrário, não o invente.

JOSÉ, já qualificado na denúncia de fls. ____/____ dos autos do inquérito policial em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no artigo 55 da Lei 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A “Lei de Drogas” intitula a peça como “Defesa Prévia”. No entanto, caso o examinando opte por chamá-la de “Defesa Preliminar”, acreditamos que não haverá prejuízo.

I. DOS FATOS

Segundo a denúncia, no dia 05 de janeiro de 2010, aproximadamente às 23h, no bar denominado “Morte Certa”, localizado na Comarca ____, o denunciado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

Obs.: não fale em tráfico de “entorpecentes”. Para alguns doutrinadores, o uso do termo passou a ser equivocado com o advento da Lei 11.343/06. Diga “tráfico de drogas”.

A prisão ocorreu pelo fato de a Polícia Militar ter encontrado, em poder de um dos ocupantes da mesa em que o indiciado se encontrava, 10 (dez) invólucros contendo cocaína, bem como em razão de denúncia anônima, que relatava a presença de três traficantes no local dos fatos.

Por esse motivo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do Sr. José, com fulcro no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Como já comentado, não perca muito tempo nos fatos. Faça apenas um breve resumo do problema.

II. DO DIREITO

Entretanto, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, pois está em contrariedade aos ditames legais.

Conforme o inquérito policial, a Polícia Militar não encontrou, em poder do denunciado, qualquer substância ilegal, inexistindo, portanto, fundamento para o oferecimento de ação criminal em seu desfavor.

Segundo o artigo 33 da Lei 11.343/06, comete o crime em discussão quem “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação