Defesa de autuação por nao transferir em até 30 dias

        [pic 1][pic 2][pic 3]

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO

(Resolução 404/03 do CONTRAN)

         

LEIA COM ATENÇÃO Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato Social/alterações, devidamente identificado o representante; Quando o recorrente for o representante legal, deverá ser apresentado mandato procuratório público ou particular, com o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante como "verdadeira" ou "autêntica"; O preenchimento incorreto ou a falta de informações é de total responsabilidade do requerente; O resultado da Defesa de Autuação, será encaminhado ao proprietário do veículo via correio; se indeferido, será enviado a Notificação de Imposição da Penalidade (multa), para o recorrente querendo, interpor recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que analisará o mérito da infração; Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos Arts. 288 e 289 do CTB. No caso de deferimento do recurso, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão. Esta Defesa/Recurso deverá ser entregue no Protocolo do Órgão de Trânsito que expediu a Notificação ou de seu domicílio;

DADOS DO REQUERENTE

Nome:      , Endereço:      , Bairro      , na cidade de      , telefone (     )      -     , CPF      , vem interpor

(  x  ) Defesa da Autuação

(     ) Recurso a JARI  

(     ) Recurso ao CETRAN

referente ao A.I.T. Nº      -     , aplicada ao veículo Placas      ,  RENAVAM       alegando os fatos expostos abaixo:

Prezados, não concordo com esta autuação. Este veículo foi adquirido no leilão oficial do DETRAN-SC nº01.CEL.2016 na data de 09/03/2016. A motocicleta foi retirada do pátio do SINASC na data prevista no edital e por vezes tentei realizar a transferência do veículo.

Na primeira tentativa, a alienação ainda não havia sido baixada, pediram para que eu aguardasse mais alguns dias. Após a baixa do gravame, tentei realizar a transferência do veículo, novamente não consegui, pois os débitos com multas e IPVA junto ao DETRAN ainda não estavam baixados. Dia 06/04/2015 as multas foram baixadas, dias depois fui ao DETRAN realizar a transferência, mais uma vez não consegui pois ainda restavam dívidas de IPVA do proprietário anterior. Pediram então, para que eu aguardasse mais alguns dias. Acompanhei diariamente, e assim que os débitos foram baixados, no dia 15/04/2016 me apresentei para realizar a transferência. Diante dos fatos expostos, solicito que esta autuação seja desvinculada, pois não havia forma de realizar a transferência do veículo antes desta data.___________________________________________________________________________________________

...