Deontologia Jurídica

Inicialmente cumpre destacar que o direito brasileiro pertence à família romano-germânica (civil law), tendo por fonte, quase que exclusiva, a lei. Enquanto que o direito norte americano pertence, pela sua estrutura, à família do common law, já que é concebido preferencialmente sob forma de um Direito jurisprudencial, correspondente ao complexo de normas aplicadas pelos tribunais de diversos países de língua inglesa. Em suma, aquele é legal; este, judicial, no sentido de que é o Direito dos precedentes (Stare Decisis). É que a regra de direito do common law é menos abstrata que a regra de Direito da família romano-germânica e visa a dar solução a um processo, e não formular uma regra geral de conduta para o futuro.

Concernente à atividade da advocacia existem algumas diferenças entre a atuação do advogado brasileiro e a atuação do advogado norte americano, as quais serão abordadas a seguir.

Os escritórios de advocacia americanos podem distribuir folhetos, fazer propaganda na televisão e usar os espaços de outdoor para se promoverem. A maioria dos advogados não consegue imaginar um sistema diferente do atual e tal procedimento de publicidade não viola o Código de Ética dos advogados norte-americanos. Basicamente, nos Estados Unidos, um advogado pode fazer propaganda nos jornais ou, mais comumente, através de folhetos, material promocional, sites, todos os tipos de palestras ou seminários para clientes potenciais, trata-se de um verdadeiro marketing.

Anúncios tais como “Você sofreu um acidente? Ligue para ...” são bastante comuns. Ao contrário das leis e costumes no Brasil, nos Estados Unidos não existem limites rígidos da ordem dos advogados quanto ao marketing da profissão.

A Suprema Corte dos Estados Unidos entende que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador. O marketing não ofende a ética dos advogados.

A defesa dessa metodologia é no sentido de que com a globalização as fronteiras para os serviços jurídicos terão de acabar. Nos Estados Unidos, todos os estados têm legislação e jurisdição com autonomia similar a de países independentes, houve uma tentativa de se limitar a atuação dos advogados conforme a região onde atuavam, mas tal procedimento não funcionou devido o entendimento de que ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.

Os advogados brasileiros, por sua vez, não podem fazer publicidade nos moldes americanos, uma vez que, o Código de Ética e Disciplina da OAB só autoriza que o advogado anuncie seus serviços profissionais de maneira discreta e moderada e ainda com finalidade exclusivamente informativa, conforme prevê o art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os artigos jurídicos de advogados e a publicidade de escritórios são permitidos desde que respeite os limites do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ainda dentro sobre a publicidade, o Tribunal de Ética e Disciplina reforça que é expressamente proibido oferecer serviços de advocacia. “A prestação de serviços de advocacia não pode ser divulgada conjuntamente com a assessoria para obtenção de cidadania estrangeira, posto serem atividades distintas.”

Cada estado americano tem uma ordem de advogados. E muitas dessas ordens são agências oficiais do Supremo estadual. Além disso, existe uma ordem independente, a America Bar Association, a Ordem dos Advogados americanos. Os advogados se associam, mas não é obrigatório.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem duas importantes funções sociais: a disciplina e defesa da atuação dos advogados; a defesa da Constituição, da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social.

Estruturada de forma federativa, como diz o caput do mesmo artigo 44, a OAB divide-se em três esferas administrativas, a saber: a OAB Nacional, as Seccionais e as Subseções (partes autônomas do Conselho Seccional, nos termos do § 3°, do artigo 45 do Estatuto, o que significa que, embora vinculadas orçamentariamente à OAB Seccional, gozam de autonomia político-administrativa, dentro dos limites de sua competência).

Os Estados Unidos é um país conhecido por ter um processo jurídico eficiente que promove a justiça e a punição daqueles que desrespeitam as leis e os direitos de outras pessoas e entidades legais. Porém existe outro lado desta moeda. Os Estados Unidos é conhecido ainda como o país do litígio, onde contratos são assinados até mesmo para pequenos serviços, e onde se pode ser processado até mesmo se alguém simplesmente escorregar e se machucar em sua propriedade.

Nos EUA o trabalho dos advogados mais jovens não é cobrado. Eles entendem que os escritórios de advocacia é que tem de treinar os novatos. Logo, não devem cobrar pelo serviço dos estagiários e recém formados.

No que se refere aos serviços prestados por advogados nos EUA, observa-se que são bastante caros. Os advogados americanos ganham em média $54 por hora, ou cerca de $113 mil dólares por ano. Porém a taxa cobrada a clientes é geralmente mais alta devido a outras despesas e margens de lucro das firmas de advocacia que precisam ser repassadas aos clientes.

Apesar do alto custo, algumas firmas de advocacia oferecem consultas iniciais gratuitas, onde o advogado rever o seu caso e oferece um plano de ação. Geralmente os custos jurídicos são pagos por quem perde a causa, de forma que muitos advogados aceitam representar clientes que tenham uma boa chance de vencer a causa, mesmo que o cliente não tenha condições de pagar pelo serviço prestado.

Na fixação dos honorários, o Código de Ética e Disciplina, adverte que devem ser fixados com moderação, o que não impede que o advogado leve em consideração as seguintes circunstâncias: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; o trabalho e