Depersonificação Da PJ

A despersonalização da pessoa jurídica, também conhecida como desconsideração da personalidade jurídica configura matéria objeto de apreciação exclusivamente pelo Poder Judiciário. Trata-se de um método prático utilizado no direito civil e no direito do consumidor, onde, em determinados casos, é desconsiderado a separação que existe entre o patrimônio pessoal dos sócios, ou seja, de pessoa física dos sócios da pessoa jurídica e o patrimônio existente entre o capital de uma empresa, este é método é utilizado para os efeitos de determinadas obrigações, evitando a sua aplicação indevidamente, ou em casos que este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.

É o próprio art. 129 da Lei nº 11.196/05, de natureza interpretativa, que dispõe, para fins fiscais e previdenciários, que os prestadores de serviços intelectuais em caráter personalíssimo ou não, organizados em forma de sociedade, ficam a salvo de imposições pertinentes às pessoas físicas, ressalvado ao fisco a faculdade de requerer em juízo a despersonalização da pessoa jurídica em caso de abuso, na forma do art. 50 do Código Civil:

t. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica'.

Como se verifica, o art. 50 do CC elege uma série de requisitos a que fica vinculado o juiz, de sorte a eliminar ao máximo o grau de subjetividade na avaliação da situação que configura abuso de forma. Vejamos.