Desconsideração Da Pessoa Jurídica

01. Sobre a Desconsideração da Pessoa Jurídica:

a. O que se entende por desconsideração da pessoa jurídica? (2 pontos)

Desconsiderar a personalidade jurídica é suprimir a separação que há entre o capital e os bens da empresa com os do sócio. Isto ocorre quando o sócio utiliza da personalidade jurídica de modo a causar prejuízos a terceiros.

A regra é que os patrimônios da empresa e o sócio não se confundam, pelo princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação ao sócio, no entanto, quando isto for, de certa forma, um impedimento ao ressarcimento de um dano causado, os patrimônios que comunicarão entre sócio e empresa e estarão todos a sujeitos aos procedimentos legais cabíveis.

Com isto, evita-se que o sócio utilize do escudo da personalidade jurídica para agir com abuso ou de forma contraria ao direito e em desacordo com a finalidade pela qual esta foi criada.

Segundo Pablo Stolze, 2002, sob a orientação de Giselda M. F. Novaes Hironaka; a existência da pessoa jurídicase justifica pela segurança fornecida pela separação patrimonial entre o capital da empresa e o patrimônio das pessoas que a constituem, segurança esta que fomenta investimentos em atividades empresariais; contudo essa situação privilegiada, com finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico, não pode ser usada para possibilitar abusos, tal qual se verifica quando a pessoa jurídica não é utilizada para a atividade às quais se destina, mas para outras finalidades; ou se seu patrimônio estiver em situação fática, confundindo-se, misturando-se, com o patrimônio particular das pessoas que a constituem.

Qual o pressuposto (requisito) que deverá estar presente para que o juiz acolha a tese de desconsideração da pessoa jurídica? (1 ponto)

Oart. 50 do Código civil trazcomo requisitos à despersonalização da personalidade jurídica:

 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

O art. 28, §5º, do CDCversa que:

 Quandoa Personalidade Jurídica for obstáculo ao ressarcimento do dano no consumidor, pode o Juiz desconsiderá-la, a seu critério, podendo agir de ofício.

b. Quais as características da desconsideração da personalidade jurídica? (1ponto)

Segundo Kriger Filho (1995, p.81-82); as características da teoria da desconsideração da personalidade jurídica são:

 A ignorância dos efeitos da personificação, afastando-seo regime previsto para as sociedades personificadas;

 A sociedade continua sendo reconhecida, suspendendo-se os efeitos da personificação somente para um relacionamento específico entre ela e um terceiro ou por algum período determinado de sua existência;

 Manutenção da validade dos atos jurídicos, ou seja, reputam-se válidos os atos praticados, só que estes são atribuídos a pessoas diversas daquelas a quem seriam imputados; neste caso o sócio em questão;

 Intenção de evitar o perecimento de um interesse, considerando que a função do instituto da pessoa jurídica não pode ser desvirtuada, no sentido de sacrificar um interesse tutelado, quando desempenhado no caso concreto em decorrência da intervenção