Despedimento de estudantes irregulares que estudam em Enade 2013

Sobre a dispensa de estudantes irregulares inscritos no Enade 2013 e eventuais procedimentos

administrativos da IES referentes a colação de grau, prestamos os esclarecimentos a seguir.

A colação de grau corresponde a um ato institucional que tem como partes a IES e seus

discentes. Ao Inep, cabe a responsabilidade pela operacionalização do Exame Nacional de

Desempenho dos Estudantes – Enade, componente curricular obrigatório, nos termos da Lei n°

10.861/2004. Portanto, o controle acadêmico do estudante constitui encargo da respectiva

IES, restando à mesma identificar a regularidade de seu corpo discente junto ao Enade e dar o

seguimento necessário em relação a colação de grau e expedição de diploma, com base na

legislação em vigor e entendimento da situação de cada aluno.

No que se refere à dispensa de estudantes irregulares em 2013, estabelece a Portaria

Normativa n° 6, de 27 de março de 2013:

Art. 8º - Compete também às respectivas IES a inscrição dos estudantes em situação irregular junto ao

ENADE de anos anteriores, no período de 11 a 28 de junho de 2013.

§ 1º - Consideram-se irregulares junto ao ENADE todos os estudantes habilitados ao ENADE de anos

anteriores que não tenham sido inscritos ou não tenham realizado o Exame por motivo não enquadrável

nas hipóteses de dispensa referidas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 33-G da Portaria Normativa MEC nº 40,

de 2007.

§ 2º - Não serão admitidas alterações nas inscrições fora do prazo estabelecido neste artigo.

§ 3º - Nos termos do art. 5º, § 5º da Lei nº 10.861, de 2004, os estudantes ingressantes e conclui