Diferenciar a autonomia da sabedoria

Diferencie autonomia de sabedoria:

Autonomia - capacidade inerente a cada unidade da federação de se auto determinar, política e ou administrativamente, em função da descentralização de poderes;

Soberania - Segundo Hans Kelsen: 'é a expressão da unidade de uma ordem'; está ligada à idéia de Poder.

Como esta atualmente regrada, quanto aos bens públicos da união a situação da ilhas oceânicas?

Ilhas dos rios públicos e ilhas oceânicas - a Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, IV, estabelece que se incluem entre os bens da União "as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países". Ilhas marítimas oceânicas são as que se encontram afastadas da costa e não resultam do relevo continental, ou da plataforma submarina,as que resultam do relevo continental ou da plataforma submarina recebem a denominação de ilhas costeiras..

Explique o que competência privativa da união e aponte o dispositivo pertinente:

Significa que somente a União pode criar leis sobre aquele assunto.

Mas antes entenda o seguinte: O Brasil como uma federação tem 3 esferas: a União, os Estados e os Municípios. Cada um cria as suas próprias leis, conforme lhe convém. No entanto, existe determinados assuntos que a Constituição achou por bem, deixar só na mão da União. Esses assuntos geralmente são de maior relevância, tipo o sistema monetário, imagina se cada Estado (São Paulo, Pará, Maranhão, etc) criasse a sua própria moeda, então teriamos o Real no nível nacional, uma outra moeda estadual e até mesmo moedas municipais... imagina a bagunça que não seria

Por isso, determinadas matérias (assuntos) somente a União através do Presidente, deputados federais e senadores é que podem ser criadas.

Diferencie competência comum de concorrente:

Competência comum é quando dois entes têm competência para a mesma matéria, mas cada um limitado à sua área de atuação.

Na Competência concorrente, tanto um quanto outro ente podem ter competência sobre qualquer área dentro de certa matéria.

O que se entende por desmembramento e anexação. Crie um exemplo.

"Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município.

O próprio Supremo Tribunal Federal já entendeu, reiteradas vezes, o desmembramento como qualquer alteração das fronteiras

de municípios vizinhos, independentemente da extensão de tal alteração, conforme se verifica, exemplificativamente, do teor

das decisões nas ADIs nº 1.034 e 1.143.

Explique o que é competência delegada e aponte o dispositivo pertinente:

É um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe