Dir Constitucional

1- Aponte a principal diferença entre o sistema de saúde de antes da CF/88 e depois dela.

Antes de entrada em vigor do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência médica ficava restrita as pessoas que contribuíam com a previdência social, sendo que aos excluídos restava a prestação do serviço de forma preventiva. Com a Constituição de 1988, foi reconhecido o direito de todos de obter os serviços e ações de saúde independente de contribuição. Com os direitos a saúde inserida de forma específica na Constituição a criação do SUS tendo como três vertentes em sua organização a Universalidade com uma saúde para todos; a Integralidade, sendo que a necessidade de saúde das pessoas devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais ás da maioria; e a Equidade, onde todos devem ter igualdade em oportunidade em usar o sistema de saúde.

2- Quais ações compreendem o direito à saúde CF/88?

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

3- Quem financia a saúde no Brasil?

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

A transferência dos recursos será realizada de forma direta e automática do Fundo Nacional de Saúde para os demais fundos de saúde e terá como principal escopo a redução das desigualdades regionais no âmbito da saúde.

Os recursos da saúde devem ser movimentados por meio de fundos de saúde, sendo condição para que os entes federativos recebam os recursos transferidos por outro ente o funcionamento do fundo, plano e conselho de saúde.

4- Pode empresa estrangeira explorar economicamente a saúde no Brasil?

Não poderá. A assistência a saúde é livre a iniciativa privada, porém é vedada a participação de capital estrangeiro direta ou indiretamente a assistência à saúde no país, salvo casos previstos em lei.

5- Quais são as competências do SUS?

É competência do Sistema Único de Saúde: (Art. 220 CF/88)

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

6- Qual a finalidade da previdência social brasileira?

A Previdência Social é um seguro público que tem como função garantir que as fontes de renda do trabalhador e de sua família sejam mantidas quando ele perde a capacidade de trabalhar por algum tempo ou permanentemente. Ela é responsável pelo pagamento de diversos benefícios do trabalhador brasileiro, tais como aposentadoria, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. Para ser assegurado pela Previdência é preciso contribuir regularmente para o INSS, que é o caixa da Previdência Social, responsável pelas arrecadações das contribuições e pelo pagamento dos benefícios.

7- Qual é o significado do princípio da solidariedade no direito previdenciário?

A solidariedade social se aproxima do conceito de justiça distributiva que visa promover a redistribuição igualitária dos direitos, dos deveres, das vantagens e da riqueza aos membros que compõem a sociedade. O que norteia a escolha de critérios para a distribuição da justiça social são juízos de conveniência social e não os de direitos individuais. Nesse contexto, o princípio da solidariedade vem assegurar, no campo da previdência social, a distribuição dos encargos inerentes ao custeio do sistema entre seus participantes atuando como meio apropriado de consecução do equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes.

O princípio da solidariedade sustenta a ideia de previdência social, pois é através dele que se impede a adoção de um sistema puramente de capitalização em todos os seus segmentos, vez que o mais bem-sucedido deve contribuir mais do que o desafortunado.

8- Quem são os sujeitos de direito da assistência social prevista na CF/88?

A família, idosos, crianças, mulheres, portadores de deficiências, gerações futuras. Esta não é a tendência das garantias dos direitos individuais, pois estes concebem o cidadão como sujeito genérico e abstrato.

9- A quem cabe garantir o acesso à educação no Brasil?

O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, §1º).

Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta