Dir Fin Questoes De Prova

-Lei Municipal do Rio de Janeiro, aumento do ISS, vigor e aplicada:

C) 45 dias, 1º dia do ano seguinte

- Marque a afirmativa incorreta: Salvo disposição em contrário(...)

-Visando fomentar...IPI e IE: 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE

-Conforme CF, o veículo legislativo adequado...: Lei Complementar

-Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...: Apenas da punibilidade penal

-O emprego da analogia...: impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei

-De acordo com o CTN, aplica-se retroativamente a lei tributária...: Ato não definitivamente julgado(...)

-João adquiriu de Julio um imóvel por meio de simples escritura publica...IPTU: dos dois tributos será de João

-Pode o Presidente da República instituir IGF através de Medida Provisoria? Não pq a Constituicao veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada a Lei Complementar

- Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regulamente constituída...penhora...: Embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente.

-A empresa ABC ltda...XYZ ltda...IRPJ, CSLL, entre outros tributos...: Da empresa XYZ ltda.

-A fixação da alíquota: Deve ser por lei, como regra, não importando o tipo.

- São impostos pertencentes aos Estados: ICMS, IPVA e ITD.

-Caso determinado município venha atualizar a base de calculo IPTU: Poderá ser disciplinada mediante Decreto.

- A isenção: Deve ser interpretada ao pé da letra sempre.

- O contrato de locação de um imóvel...: Pode ser oposto ao fisco municipal, desde que a lei do município autorize.

-O principio da não diferenciação diz respeito: Aos Estados, DF e Municípios quanto aos tributos estaduais e municipais.

-São exceções ao Princípio da noventena: II, IE, IR e IOF.

- Redução de multa: Pode ter aplicação retroativa a sua publicação.

-A aquisição de um imóvel acarreta na responsabilidade de: IPTU, contribuição de melhoria e taxa de limpeza urbana.

-O princípio constituicional da anterioridade ...exige que: A lei que criou o tributo só venha incidir sobre os fatos ocorridos no exercício financeiro subsequente ao da sua entrada em vigor e após decorridos 90 dias da publicação da mesma lei.

-Ricardo Luma, comerciante deve... IR... o credito tributário então será extinto: Pela compensação, havendo lei federal autorizativa e acerto entre as partes.

-Em relação a prescrição do credito tributário, temos: É a perda do direito de acionar o devedor.

-Suponha que determinada empresa...débito