Direct Unconstitutionality

Questão objetiva:

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas

somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio

da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de

oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo

Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial

declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades

da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro",

constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

a) está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para

propor ação direta de inconstitucionalidade.

b) deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais

e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.

c) deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada

previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por

eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".

d) deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios

e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre

dispositivos de uma mesma constituição.

e) não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento

de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

Questão discursiva:

Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante

do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins

pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem

como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades

concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser

integralmente fundamentada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn)