Direiro Humanos

Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos....................................................................................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica são verdadeiras, EXCETO:

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a. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e aceitaram como fonte de Direitos Humanos. Correto

b. No Brasil, por força da Emenda Constitucional número 45/2004, os tratados relativos aos Direitos Humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas Constitucionais, depois dos trâmites preestabelecidos na Constituição

c. O Pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos

d. É uma convenção internacional que procura, entre países americanos, consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social

e. No Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços, possui estatura de norma constitucional.

De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

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a. Declaração de Independência do Estado da Virgínia

b. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Correto

c. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos

d. Pacto de San José da Costa Rica.

e. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos:

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a. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos Correto

b. A Declaração Universal dos Direito Humanos foi promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas após o término da segunda guerra mundial.

c. O Iluminismo foi um movimento intelectual do século XVIII, marcado pelo racionalismo e amplamente difundido na Escola do Direito Natural e das Gentes

d. Toda a evolução dos direitos humanos encontrou seu coroamento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas

e. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos arbitrários do Governo, e o objetivo de instruir os indivíduos de seus direitos fundamentais

Leia o seguinte texto:

“Promover a igualdade de oportunidades no trabalho.

A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de inserção da pessoa com deficiência.............................................................................................

Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em todas as Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão localizados em capitais de estados-membros).....................................................................................................

Seus objetivos principais são: definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional, em consonância com o princípio da unidade, respeitada a independência funcional, no combate à exclusão social e à discriminação no trabalho, fomentando a troca de experiências e discussões sobre o tema, bem como a atuação ágil onde necessária se faça a presença do