Direito

Estudo de Caso para AV1

Direito da Criança e do Adolescente

01- No que consiste a doutrina da proteção integral?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227, caput, CF/88.

A lei 8.069 de 13 de julho de 1990, ECA dispôs integralmente sobre a proteção integral da criança e adolescente, regulamentou os direitos e buscou dar efetividade a norma constitucional, baseando-se em dois fundamentos: a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a afirmação de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito.

02- Claudiane possui a guarda de fato de Melissa há três anos. Passado este tempo, frente ao falecimento dos pais biológicos e de ausência de qualquer parente, Claudiane requer a adoção de Melissa, que possui 13 anos,pergunta-se:

a) Será necessário o estágio de convivência?

Não, o estágio de convivência será dispensado, pois Melissa já estava na guarda legal de Claudiane por um bom tempo. Art. 46 §1.°

b) O consentimento de Melissa é necessário?

Não, pois a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal. Art. 45 §1.°

03- Sabe-se que menor de dezoito anos não pode ter sua imagem divulgada, na pratica de ato infracional, na mídia. Tal proibição está ligada a qual direito previsto no ECA?

Esta ligado ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade Art. 17.

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