Direito

PLANO DE AULA 01

Caso Concreto

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resposta – A obrigação propterrem segue o bem, passando do antigo proprietário ao novo que adquire junto com o bem, o dever de satisfazer a obrigação. A obrigação propterrem é transmitida junto com a propriedade, e o seu cumprimento é da responsabilidade do titular, independente de ter origem à transmissão do domínio. Portanto, Jarbas é responsável perante o condomínio de quitar tais taxas. Nada impede que Jarbas solicite do antigo dono a quitação das taxas, porém, o indicado é que seja analisado cada taxa que segue o imóvel, antes da compra. Segundo artigo 206, §5°,I do CC/2002, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. (direito das coisas é mais abrangente).

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. (são patrimoniais).

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes. (contrário)

d. Os direitos reais são numerusclausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerusapertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir. (os reais se extinguem, os obrigacionais não).

Questão objetiva 2

Sobre as obrigações propterremé correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propterrem. (direito misto).

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

d. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.

e. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

PLANO DE AULA 02

Caso Concreto

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca.

a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas.

Resposta: A classificação é: posse direta, injusta pela clandestinidade, de má-fé e ad usucapionem. Não temos como verificar se é posse nova ou velha.

b) José e Júlio podem ser considerados compossuidores para fins de defesa da área comum pro indiviso? Justifique sua resposta.

Resposta: Sim, a ação possessória cabível para o caso concreto seria a de manutenção de posse, visto que esta é cabível quando há turbação, que é o caso.

Questão objetiva 1

Sobre as teorias subjetivista, objetivista e eclética da posse écorreto afirmar que:

a. A teoria objetivista foi desenvolvida Savigny por e afirma que a posse é um poder de fato sobre a coisa, ou seja, a posse implica a possibilidade de alguém dispor fisicamente de uma coisa (corpus) com intenção de considerá-la sua (animus).

b. A teoria subjetivista foi desenvolvida por Ihering e afirma que a posse consiste no exercício de algum dos direitos inerentes à propriedade, independente da intenção do possuidor. É, portanto, uma forma de exteriorização da propriedade.

c. A teoria eclética foi desenvolvida por Saleilles que afirma que a posse contém os elementos corpus e animus, sendo a natureza da coisa ou sua apropriação econômica irrelevantes para determiná-la.

d. Antes dos estudos de Savigny o animus domni era considerado elemento integrante da posse pela maioria da doutrina.

e. O Código Civil consagra a teoria objetivista, embora em alguns artigos se possam notar algumas concessões à teoria subjetivista presentes nos arts. 1238 e 1260.

Questão objetiva 2

Sobre a classificação da posse, pode-se afirmar que:

a. No usufruto a posse direta é exercida pelo nu-proprietário.

b. O adquirente de imóvel não gravado não pode exercer todos os poderes inerentes ao domínio uma vez que sua posse não pode ser considerada plena.

c. Posse clandestina é a que se obtém sem o conhecimento do possuidor e sorrateiramente e às escondidas.

d. Posse precária é a que se adquire com a recusa da restituição da coisa, quando esta é entregue para posterior devolução. Trata-se de posse em que o vício se caracteriza no momento de sua aquisição.

e. A posse de boa-fé não pode em nenhuma circunstância ser convertida em posse de má-fé.

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