Direito

O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acodo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no " Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído so site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-empre stimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:

A - O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.

Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:

A - Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.

Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s):

I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos;

II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade.

III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos.

D - somente corretas as afirmativas I e III

“O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:

Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

B- estão corretas as afirmativas II e III

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

E- Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

c- A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

As contribuições, tanto sociais quanto de melhoria, assim como as taxas, possuem fins específicos e não serão cobradas de todos. Sobre estas duas espécies de tributo assinale a alternativa INCORRETA

E - O taxa de iluminação é um tributo não vinculado

O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo:

A - Lei Complementar

Em 2009, Mévio herdou de seu avô um imóvel no centro de São Paulo, tendo sido feito o inventário, transferida a propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que:

A - a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal

A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda.

A lei fere o princípio da capacidade contributiva.

O prefeito de uma cidade do interior pretende cobrar a taxa de asfalto, pois pavimentou a rua onde fica um terreno de José. Podemos afirmar que o prefeito:

D- Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valoriação do imóvel.

Um decreto do executivo, ao ser expedido, acrescentou obrigações não previstas na lei com o objetivo de aumentar a arrecadação. Podemos afirmar que:

B- O decreto é inconstitucional, pois deve ser expedido em harmonia com a lei.

José deixou de recolher o imposto de renda na data determinada. A Receita Federal determinou que deverá pagar uma multa pelo atraso no pagamento. É