Direito

Passo 1

Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Anotar quais são os três tipos de tributos cobrados no Brasil, conforme o artigo 145 da Constituição Federal e do artigo 5 do CTN. As informações contribuirão na execução do passo 4 dessa etapa.

O conceito de tributo está previsto no artigo 3°, do código Tributário Nacional – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de alto ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.

• Toda prestação pecuniária: como o tributo é uma das fostes de receita para União, estado, municípios e Distrito Federal, são necessários recursos financeiros, não há previsão de pagamento tributo em bens ou serviços que não em dinheiro;

• Compulsória: a prestação tributária é obrigatória por força de lei, não há o elemento de vontade na mesma, pois o dever de se pagar o tributo ocorre independentemente de vontade do contribuinte;

• Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: como já vinhos, a prestação tributária é pecuniária, ou seja, seu conteúdo é expresso em moeda. Conforme já adiantamos, não é possível o pagamento de tributos em bens ou serviços que não sejam dinheiro. Somente em casos excepcionais, a lei prevê o pagamento em modo diverso que é a dação em pagamento em bens móveis, caso contrário, o pagamento deve ser sempre em dinheiro. Mesmo no caso de penhora, o bem será objeto de leilão e deverá ser convertido em dinheiro.

Apesar de o Código Tributário em seu artigo 5° prever que há somente três tributárias ( impostos, taxas e contribuição de melhorias).

Impostos – nos termos de artigo 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

Os impostos podem ser federais, estaduais e municipais. Como exemplo, podemos citar o Imposto Sobre a Renda, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, o Imposto Sobre Serviços – ISS, o ICMS etc.

Taxas – O artigo 77 do CTN as define como o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte.

O pagamento da taxa não envolve uma contraprestação necessária do Estado ao contribuinte. Como exemplo podemos citar: taxa de licença para publicidade, taxa de licença para localização e funcionamento, taxa de licença para construção ou edificações etc.

Contribuição de melhoria – É o tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública, diferencia-se do imposto porque depende de atividade estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal que a vincula é diferente. Enquanto a taxa está vinculada ao poder de polícia a ao serviço, a contribuição de melhoria está vinculada a realização de obra pública.

Passo 2

Pesquisar sobre alguns tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais. São eles: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as informações para contribuir na execução do passo 4 dessa etapa.

 ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996(a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

 INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e tem diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previsto por lei. Cada estado brasileiro