Direito

Apesar de o CDC ter como espírito inicial à proteção da sociedade de consumo aliado à justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

A

Causa anterior à tradição;

B

Contrato de consumo;

C

Defeito de quantidade ou qualidade;

D

Impossibilidade de substituição de partes viciadas;

E

Inadequação do produto ou diminuição de seu valor.

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato a muito passado não traz mais justiça, mas, sim desordem social. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

A

3 (três) - 30 (trinta);

B

3 (três) - 90 (noventa);

C

5 (cinco) - 90 (noventa);

D

5 (cinco) - 180 (cento e oitenta);

E

10 (dez) - 180 (cento e oitenta).

Nas relações de consumo, do ponto de vista do consumidor final, podemos encontrar duas figuras no polo contrário de uma lide. O comerciante e o produtor. Ambos podem ser responsabilizados por vícios do produto dependendo de certos pressupostos de culpabilidade elencados no Código de Defesa do Consumidor. No mesmo pensamento, assinale a alternativa CORRETA sobre o comerciante ser igualmente responsável no defeito do produto.

A

Será igualmente responsável quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puderem ser identificados.

B

Não será igualmente responsável mesmo quando o produto fornecido