Direito

UNIP INTERATIVA

Código da Prova: 14994422

Curso: Administração

Série ou Período: 2º Bimestre - 3º Semestre

Tipo: Bimestral

I - Questões objetivas – valendo 5,00 pontos

II - Questões discursivas – valendo 5,00 pontos

Gerada em: 21/05/2014 16:42:53

Campus:_______________________________________________ Turma: 2013

Nome:_________________________________________________ Matrícula:____________

Assinatura:___________________________________________ Data:_________________

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Questões de múltipla escolha

Disciplina: 560340 - Instituições de Direito

Questão 1: O artigo 5º da Constituição Federal é a principal fonte de garantias individuais de nossa pátria. É nele que está presente a maioria dos direitos dos cidadãos como pessoas livres. Sobre estes direitos e deveres, assinale aquela opção que estiver contida em nossa legislação.

A)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B)Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo que venha a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

D)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

E)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

Questão 2: No início de 2010, a Toyota convocou milhões de consumidores para solucionar um defeito no acelerador de alguns modelos de carro por ela fabricados. Não é o primeiro recall que a empresa precisa realizar, como forma de se redimir perante sua clientela e evitar maiores prejuízos aos mesmos e até à sua reputação. No que tange à responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador, por vícios do produto, e observando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A)Podem ser responsabilizados, mesmo que não tenham colocado o produto no mercado.

B)Serão responsabilizados, mesmo que o vício tenha surgido por culpa do consumidor ou de terceiro.

C)Serão responsabilizados, independente de o produto apresentar defeito.

D)Não serão responsabilizados, mesmo que tenham produzido a mercadoria.

E)Caso o produto colocado no mercado apresente defeito de fabricação, serão responsabilizados independentemente de ser fabricante ou não do produto.

Questão 3: A Constituição Brasileira adotou o sistema constituinte rígido. A intenção do legislador foi em salvaguardar certos direitos e garantias individuais e coletivas que foram continuamente violados durante os anos anteriores a ela. Neste regime constitucional o processo para emendar a Constituição torna-se árduo, sendo necessária aprovação de vários órgãos legislativos para tal. Ainda por cima, há certo conjunto de normas na Constituição Federal, considerado como pilares de nossa sociedade, que o constituinte impossibilitou que fossem alterados ou revogados de qualquer forma e a qualquer tempo. São as chamadas cláusulas pétreas. Em relação às cláusulas pétreas, leia as seguintes afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Princípio da Legalidade não pode ser modificado por emenda constitucional.

II - A separação dos poderes é cláusula pétrea em nosso ordenamento, sendo certo que são dependentes uns dos outros.

III - A forma federativa de Estado é cláusula pétrea em nosso ordenamento.

IV - O voto obrigatório é cláusula pétrea.

Estão corretas as alternativas

A)I e III apenas.

B)I, III e IV apenas.

C)II e IV apenas.

D)I, II e IV apenas.

E)Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 4: O jornal a Folha de São Paulo, de 23 de abril de 2010, menciona “Em meio à confusão e às incertezas do leilão da usina de Belo Monte, as empreiteiras que desistiram ou que foram derrotadas na licitação, como a Andrade Gutierrez, já viram os olhos para outros dois projetos bilionários do governo na área de energia: as usinas do rio Teles Pires, em Mato Grosso, e as do rio Tapajós, no Pará, que devem ser licitadas até o fim do ano. Juntas, as obras nas duas regiões equivalem a uma Belo Monte...”. Acerca das licitações, quais as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93:

A)A concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão.

B)A concorrência, o convite, o concurso e o pregão.

C)A tomada de preços, o convite, o concurso e o contrato bilateral privado.

D)A concorrência, a tomada de preços, o convite e a simulação.

E)A tomada de preços, o concurso, o convite e o mercado de balcão.

Questão 5: João é carregador de feira livre. Trabalha diariamente para a mesma barraca. Recebe salário, tem horário a cumprir e recebe ordens de Pedro, o vendedor de frutas. Um dia, Pedro sem qualquer justificativa, dispensa João dos seus serviços, alegando que nada deveria pagar uma vez que não se trata de relação trabalhista, mas uma simples