Direito

Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

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GABARITO

Questão 1

Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa.

· O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional.

· A Justiça Militar é a competente para processar e julgar, em todas as hipóteses, o abuso praticado por policial militar quando em serviço.

· Para os termos do abuso de autoridade descrito na letra “i”, artigo 3º, da Lei nº 4.898, é dispensável que a violência física tenha deixado vestígios.

O resultado do julgamento é:

Sua resposta: FFFV (em 9/7/2013 10:42:31)

Questão 2

Existem limitações constitucionais que interferem na atuação policial, principalmente, no que se refere às restrições aos direitos fundamentais das pessoas. Considerando esse tema, analise as seguintes assertivas:

I. Para a restrição da liberdade de uma pessoa, o agente policial deve formular um juízo de ponderação. Nessa medida, a fundada suspeita, que permite a busca pessoal, deve ser fruto da análise da adequação, necessidade e razoabilidade da medida a ser adotada.

II. Embora a liberdade seja um direito expresso na Constituição, sabe-se que sua restrição é possível. Assim, o direito de locomoção de qualquer pessoa deve ser submetido à supressão total no exercício da preservação da ordem pública, não havendo limitações quando a Segurança Pública o exigir.

III. O direito de locomoção não está expressamente albergado pelas garantias fundamentais de nossa ordem constitucional. Por isso é que o ato de movimentar-se por todos os espaços públicos e privados não significa a projeção da dignidade humana, não havendo relação alguma com a integração em sociedade ou na família.

IV. De acordo com as prerrogativas do Poder Público, para a consecução de seus fins, a necessidade de segurança máxima, em face da periculosidade de determinado agente de um crime hediondo, afasta completamente a responsabilização do Estado e de seus agentes quando o tratamento que lhe é dispensado resulte em dano físico e moral.

Está correto o que se afirma em:

Sua resposta: III (em 9/7/2013 11:10:05)

Resposta correta: I

Questão 3

Considerando o crime de corrupção ativa, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· O crime de corrupção ativa não é, necessariamente, bilateral, ou seja, pode haver corrupção ativa sem que ocorra também corrupção passiva.

· O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem ilícita ao funcionário público.

· O crime de corrupção ativa é considerado crime formal, em que a consumação independe da aceitação da vantagem que é prometida ao funcionário público.

· O simples oferecimento de propina a funcionário público já caracteriza o crime de corrupção ativa.

O resultado do julgamento é:

Sua resposta: VVVV (em 9/7/2013 11:14:34)

Questão 4

Considerando a responsabilidade civil do Estado, decorrente da atuação policial e atribuições dos organismos de Segurança Pública, analise as seguintes afirmações:

I. Considerando que o Estado foi concebido para atingir o bem comum, a sociedade sempre deve suportar os custos pelos prejuízos causados pelos agentes estatais.

II. A atividade de polícia judiciária da União não é exclusividade da polícia federal, podendo ser exercida pela polícia civil do Distrito Federal, já que é mantida e organizada por aquele ente federado.

III. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por ato ilícito deste, prescreve em cinco anos a contar da prática da conduta dolosa ou culposa.

IV. De acordo com a doutrina moderna, existe a figura da polícia de Segurança Pública, que tem por atribuição principal prevenir a criminalidade em relação à vida, incolumidade pessoal, à propriedade, à tranquilidade pública e social, ou seja, orientada para proteção dos bens supremos de ordem pública, da paz e da tranquilidade social. Essa atividade é exclusiva das policiais militares, que também exercem a polícia judiciária militar, na esfera dos crimes militares.

Está correto o que se afirma em:

Sua resposta: IV (em 9/7/2013 11:33:04)

Questão 5

Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de regras e princípios, que visam proteger a dignidade da pessoa humana. Dentre suas características encontram-se: universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.

· A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.

· Como