Direito

Maria dos Santos, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada em Curitiba, procurou você, advogado(a), relatando os fatos a seguir: Maria celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 com o Banco Só Débito S/A, para pagar em 36 parcelas de R$ 430,16. Quando contraiu o empréstimo, tinha dois empregos, ganhava R$ 2500,00 por mês e, por isso, podia pagar essa prestação. Após perder uma de suas fontes de renda, os pagamentos começaram a ficar em atraso. O valor total da dívida, com inclusão dos juros pré-fixados, era de R$ 15. 485,76, referentes a 36 parcelas de R$ 430,16. Desse valor, falta ser pago a quantia de R$ 7542,54. Como Maria passou a ter apenas uma fonte de renda o valor da parcela passou a representar um "peso", pois além das prestações restantes, existem as despesas domésticas mensais. Assim sendo, a consumidora dirigiu-se ao Núcleo de Primeiro Atendimento do XX Juizado Cível e propôs ação do consumidor na qual formulou pedido de refinanciamento com parcelamento do débito, de forma a poder pagar sua dívida, com base no art. 51, IV do CDC. Ema fase de defesa, o banco sustentou que deve prevalecer o teor do contrato, com base no princípio do pacta sunt servanda. Em sentença, o juiz entendeu pela improcedência do pedido com base nas alegações do réu. Elabore o recurso cabível para defender os interesses de Maria

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