Direito

Caso1 - O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira - Carlos Alexandre de A. Campos

A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa.(Carlos Ayres Britto - Ministro do STF). É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Não obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas dos órgãos de fiscalização profissional, pelo contrário, tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, historicamente, tem reservado à nossa entidade, e também aos advogados que a compõem, o papel singular de defensores da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira e de nosso Estado Democrático de Direito. (adaptado do site www.oab-rj.org.br)

Com base na leitura do texto acima responda:

a) Quais são as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil?

b) Podemos considerar a OAB uma autarquia? Justifique.

c) Quais os órgãos que integram a OAB?

Questões Objetivas:

1. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;

c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;

d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

b) o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a ?Medalha Rui Barbosa? podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;

c) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;

d) o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.

3. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.

d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

4. Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.

c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.

d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

5. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação

a) da maioria dos membros do Conselho Federal.

b) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.

c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.

d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

6. Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:

a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.

b) realizar o Exame de Ordem.

c)