Direito

Plano de Aula: Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031

Título

Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Extinção do crédito tributário.

Objetivos

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação;

- localizar sua disciplina normativa no CTN;

- ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;

- apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva.

Estrutura do Conteúdo

3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3.1. Causas de extinção do crédito tributário - disciplina do CTN.

3.2. Enfoque especial sobre: compensação e restituição de tributos.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO:

WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda:

a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação?

b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada.

Questões objetivas:

1- João realizou pagamento a maior do IPVA relativo ao fato gerador ocorrido em 2007. Tendo consultado o valor do imposto em relação ao fato gerador ocorrido em 2008, o contribuinte identificou que o valor pago a maior em 2007 é suficiente para quitar o tributo devido em 2008. Diante disso, pretende requerer a seu Estado a utilização do excesso pago em 2007 para liquidar o imposto de 2008. Considerando que inexiste lei específica disciplinando a matéria