Direito

Questão objetiva:

Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010

O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios:

(A) legalidade, moralidade e necessidade.

(B) legalidade, moralidade e impessoalidade.

(C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito.

x(D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

(E) adequação, necessidade e moralidade.

Questão discursiva

Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente daquela situação, determinou o fechamento da fábrica,

apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição. Neste caso, tendo em vista o conflito entre o direito à livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da proporcionalidade, diga se a medida adotada pelo Poder Público pode ser considerada inconstitucional.

Resposta: de acordo com o principio da Proporcionalidade acolhido pelo direito constitucional, tal medida tomada pelo Poder Publico em determinar o fechamento da fabrica se torna inconstitucional, pois é uma atitude desproporcional, ou seja, radical e produz um prejuízo desnecessário a todos que estão envolvidos direta e indiretamente com o funcionamento da fabrica, pois existe outras maneiras de defender o meio ambiente sem prejudicar nesta proporção os dependentes do funcionamento da fabrica, como por exemplo a determinação da instalação de um filtro existente no mercado que eliminará toda poluição produzida pela fabrica.

Casos semana 15 de constitucional

Questão objetiva:

Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público

"A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo."

Este enunciado diz respeito à

X a) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo.

b) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle.

c) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny.

d) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais.

e) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

Questão discursiva:

João e Paulo mantêm uma relação amorosa há mais de quarenta anos. Interessados em estabelecer formalmente uma união estável, ambos o(a) procuram área saber se possuem meios para obter do Judiciário o reconhecimento de sua união como entidade familiar. À luz do fenômeno da constitutcionalização do direito, estabeleça os principais argumentos favoráveis e contrários a pretensão de João e Paulo.

Resposta:

De acordo com o código civil, para poder ser considerado uma união estável, não há prazo mínimo, mas será necessário satisfazer alguns requisitos para poder ser acolhido como união estável, que são a convivência publica, duradora, continua, ter a característica de lealdade e com a intenção de se constituir família.

Resposta da semana 16 de constitucional

Questão 1

Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

As normas que estabelecem diretrizes e objetivas a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

X Certo Errado

Questão 2

Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

X a) sintética.

b) pactuada.